O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou um ato hoje para manter a desoneração da folha de pagamento dos municípios. A medida para reonerar a folha de cidades com até 140 mil habitantes estava na Medida Provisória 1.202, que originalmente previa a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Em despacho assinado nesta segunda-feira, 1º, Pacheco prorrogou a MP por mais 60 dias, .mas decidiu que o dispositivo específico sobre os municípios não será prorrogado. Na decisão, o presidente do Senado disse que “o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo no processo de formação de uma lei, funcionando como uma etapa adicional e não prevista do processo legislativo, de verdadeira revisão da rejeição do veto, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes, entendimento também referendado pelo Supremo Tribunal Federal”.

A decisão de Pacheco ocorreu porque, a partir desta segunda-feira, 1º de abril, passaria a ser aplicada a reoneração da folha dos municípios. Assim, a alíquota passaria de 8% para 20%. O presidente do Senado já havia sinalizado aos municípios que tomaria uma decisão caso não viesse um ato do executivo. Apesar do ato, Pacheco diz que a discussão ainda está aberta para possíveis alterações. “Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”.

A MP publicada no fim do ano passado também prevê o fim do Perse, o programa de auxílio para o setor de eventos, engendrado na pandemia. O governo já chegou a um acordo com o Congresso afim de enviar um projeto de lei sobre o Perse, e também para a desoneração dos municípios sejam discutidas por projeto de lei. Apesar disso, o governo não encaminhou nenhum novo ato para revogar os trechos da MP 1.202 que trazem novas regras para esses dois setores. No caso da reoneração da folha para os 17 setores, o executivo derrubou o trecho via nova medida provisória.