Pacheco anuncia recurso ao STF para manter desoneração da folha
Presidente do Senado se disse 'surpreso' com ação do governo, cita medidas do Congresso para aumentar a arrecadação e cobra discussão sobre corte de gastos
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Atualizado em 8 Maio 2024, 12h54 - Publicado em 26 abr 2024, 13h28
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) declarou nesta sexta-feira, 26, que o Congresso Nacional vai recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento – prorrogada pelo Legislativo até 2027.
Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que a premissa da AGU para entrar com o recurso contra a desoneração — que não havia indicação de impacto financeiro e orçamentário no projeto não é verdadeira. O senador se mostrou irritado com a ação do governo no Supremo. Ele disse que o Congresso vem trabalhando para dar sustentação a política fiscal do governo e disse que não é razoável que o executivo coloque a desoneração de 17 setores da economia e dos pequenos municípios como o grande problema do país.
“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, disse Pacheco.
O senador afirmou estar surpreso com a ação do governo, em especial pelo momento de alinhamento entre o executivo e o legislativo. Nesta semana, o envio da reforma tributária havia melhorado o clima entre o executivo e o legislativo.
Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia e citou o avanço de 8% da arrecadação no primeiro trimestre. Segundo ele, a reclamação do governo no STF traz a necessidade de discutir melhor as propostas do governo para o controle de gastos. “Qual é a proposta de corte de gastos para equilibrar as contas? Qual outra arrecadação sustentável nós temos para poder crescer a economia?”, questionou.
A desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia tem sido um grande campo de tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional.
No ano passado, apesar da oposição do governo, em especial do Ministério da Fazenda, o Congresso prorrogou a desoneração da folha até 2027. A medida está em vigor desde o governo Dilma Rousseff. Em dezembro, Lula enviou uma medida provisória revogando parcialmente a desoneração dos 17 setores, assim como o benefício para pequenos municípios e a proposta do fim do Perse. A MP foi mal recebida pelos parlamentares e quase foi devolvida. Porém, Pacheco e Lula costuraram um acordo para o envio dos temas. e uma discussão posterior sobre alterações no benefício tributário, via projeto de lei. O PL tramita no Congresso e, neste mês, o governo retirou a urgência. No entanto, o executivo foi até o STF recorrer da prorrogação da desoneração.
STF
Na quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin concordou com o argumento da AGU de que a renúncia fiscal trazida pela desoneração da folha não pode ser dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Segundo o Zanin, sem essa previsão, há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.
A decisão do ministro começou a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta, e a análise vai até o próximo dia 6.Até as 13h desta sexta, o placar era de 3 a 0 para manter a decisão: Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam o relator.
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