O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu na semana passada fixar alíquota de 17% no ICMS para compras feitas em sites de varejistas internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee.  A medida não é automática e precisa passar por discussões nos estados, além da elaboração de um edital para estabelecer um “convênio de ICMS” ratificado pelas respectivas assembleias estaduais. “Visa o governo, além de trazer uma certa isonomia entre as empresas nacionais e estrangeiras, também aumentar a arrecadação, mas os trâmites legais precisam ser respeitados para validar essa nova forma de arrecadação”, afirma Letícia Micchelucci, especialista em direito tributário e sócia do Loeser e Hadad Advogados.

A decisão do Comsefaz pela uniformidade da alíquota era um requisito para dar funcionalidade à aplicação do “canal verde” da Receita Federal, segundo apuração do UOL. Esse canal é um sistema que permite a liberação mais acelerada de mercadorias na alfândega.

O governo recuou do anúncio de fim da isenção de até 50 dólares para encomendas internacionais feitas de pessoa física para pessoa física. As lojas asiáticas se valem dessa brecha na lei para vender produtos sem recolher imposto. Essa medida de padronização da alíquota faz parte do esforço administrativo do ministro da Fazenda Fernando Haddad em dar competitividade ao varejo nacional. “A decisão pela uniformização das alíquotas entre os estados torna o sistema mais padronizado, facilitando a fiscalização da entrada dos produtos no Brasil. A medida deverá ser acompanhada de novos desdobramentos em breve”, afirma Victor Rios Fraga, especialista em direito tributário do BBL Advogados.

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