O governo federal encaminhou na tarde desta quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com o principal benefício social, o Auxílio Brasil, a 405 reais, abaixo do valor que será pago aos beneficiários até o fim deste ano (600 reais). Jair Bolsonaro entende não haver problemas e traçou uma solução para manter o patamar médio da bolsa: a venda de estatais em um eventual segundo mandato. “Nós temos programa de, ao vender estatais, complementar isso aí. Vai conseguir vender. Vai ter 600 reais no ano que vem”, disse o presidente na terça-feira. Acontece que não basta apenas vender as estatais — em quatro anos da atual gestão, foram privatizadas apenas duas empresas de grande porte. Para chegar a esse valor, o governo precisa encomendar mudanças na legislação vigente junto ao Congresso.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende uma regra mais flexível para o teto de gastos. Hoje, os recursos arrecadados com a venda de estatais devem ser, obrigatoriamente, usados em investimentos públicos ou na amortização da dívida pública. Programas sociais, como é o caso do Auxílio Brasil, são considerados gastos correntes e, portanto, não são passíveis de serem subsidiados com os recursos de privatizações. Técnicos de Guedes defendem uma revisão da regra do teto de gastos, que implicaria uma maior “flexibilidade” por parte do Executivo.

Ainda que o governo consiga aprovar uma revisão do teto nos primeiros meses do possível segundo mandato de Bolsonaro, é pouco provável que o pagamento do auxílio de 600 reais se dê já em janeiro. Fora isso, o governo precisaria entregar um número muito maior de privatizações a partir de 2023 para cumprir a promessa. Nos primeiros quatro anos de Bolsonaro, apenas a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a Eletrobras foram desestatizadas em grandes volumes de arrecadação. Em seu plano de governo para um eventual segundo mandato, o atual presidente prometeu avançar nesse sentido, mas não deu detalhes de quais privatizações estão previstas. Hoje, a proposta de desestatização dos Correios está parada no Congresso e não deve acontecer ainda este ano. A Petrobras, segundo o presidente, também poderia ser totalmente privatizada.

Orçamento

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a previsão de pagamento de 405 reais para 21 milhões de famílias no ano que vem, veio acompanhado de uma mensagem presidencial que tenta justamente mitigar os impactos que a previsão de um valor menor para o Auxílio Brasil possa ter na campanha do presidente. A ‘carta de intenções’ deixa a porta aberta para medidas como a privatização de estatais ou mesmo a reforma tributária defendida por Guedes.

“O governo federal reconhece a relevância da referida política e a importância da continuidade daquele incremento para as famílias atendidas pelo programa. Nesse sentido, o Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor em 2023 mediante o diálogo com o Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, diz a mensagem.

Além dos planos citados, há a possibilidade de que o governo possa ir por um caminho já conhecido para “bombar” o benefício, que seria o envio de uma PEC que autorize o furo do teto de gastos. Isso ocorreria após o período eleitoral, caso Bolsonaro fosse reeleito. O Auxílio Brasil tem custo estimado de 105 bilhões para o próximo ano. O aumento para 600 reais custaria cerca de 50 bilhões de reais extras ao governo.