Governo taxa apostas esportivas em 18% e proíbe participação de jogadores

Tributação será sobre a receita obtida com os jogos após o pagamento dos prêmios e de IR sobre premiação

Por Larissa Quintino SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 25 jul 2023, 13h55 - Publicado em 25 jul 2023, 08h05

Apostas esportivas online. — Apostas esportivas on-line (Reprodução/Reprodução)

O governo federal publicou nesta terça-feira, 25, a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. A regulação das “bets” estava pendente desde 2018, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei liberando a atividade. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, as empresas serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos após o pagamento de prêmios aos jogadores e do imposto de renda. A MP prevê uma série de regras, como a proibição de que jogadores, técnicos e árbitros possam apostar.

A taxa é ligeiramente maior do que uma proposta divulgada pelo Ministério da Fazenda, em maio, que estimava tributação de 16% e regras para evitar a manipulação de jogos — a mudança foi a elevação da taxa a ser repassada ao Ministério do Esporte: não mais de 1%, mas de 3%. Projeções da área econômica indicam que o governo pode arrecadar até 2 bilhões de reais, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa chega a até 12 bilhões de reais. A taxação das apostas é uma das frentes em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha para aumentar a arrecadação a fim de dar sustentação ao arcabouço fiscal.

Além dos impostos, a MP também determina algumas proibições relacionadas aos jogos. Não podem participar de apostas esportivas pessoas menores de 18 anos, agente público que atue na fiscalização do setor em nível federal, pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa, inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas. No fim de 2022, o Ministério Público de Goiás denunciou um esquema de manipulação de resultados de jogos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. A proibição vale também para cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau de pessoas relacionadas aos jogos.

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A MP prevê que os prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028. Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

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Entre as proibições, o governo determinou que sócios e acionistas de “bets” não poderão atuar como dirigentes nem ter participação em organizações esportivas. As empresas também terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

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As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons e imagens, por qualquer meio. Atualmente, há duas competições nacionais com nomes licenciados para as “bets”: a Copa Betano do Brasil e a Série B Betano. Dos 40 times participantes das duas séries do Brasileirão, só o Cuiabá não tem nenhuma empresa de apostas estampada na camisa.

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Empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o serviço em desacordo com a lei poderão ser punidas. A punição varia entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa por infração. A licença de operação também poderá ser cassada.