Além dos impostos, a MP também determina algumas proibições relacionadas aos jogos. Não podem participar de apostas esportivas pessoas menores de 18 anos, agente público que atue na fiscalização do setor em nível federal, pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa, inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas. No fim de 2022, o Ministério Público de Goiás denunciou um esquema de manipulação de resultados de jogos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. A proibição vale também para cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau de pessoas relacionadas aos jogos.