Governo propõe reduzir meta fiscal de 2025 para déficit zero
Projeção anterior era de superávit de 0,5% do PIB; Equipe econômica também propôs reduzir a meta de superávit fiscal de 2026 de 1% para 0,25%
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O documento, que baliza a peça orçamentária do próximo ano, traz a revisão da meta fiscal para 2025. Segundo o texto, o executivo fixou como zero a meta de resultado das contas públicas no próximo ano, ou seja, com despesas iguais às receitas. A nova meta é igual a deste ano, de déficit zero.
Até então, o governo trabalhava com um superávit (receitas superiores às despesas) de 0,5%, ou 61 bilhões de reais de saldo positivo nas contas, para 2025.
As metas de resultado primário dos três anos seguintes também foram revistas. Agora, a proposta é: superávit de 0,25% do PIB em 2026, superávit de 0,5% em 2027 e 1% de superávit em 2028. Em todos os casos, há uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou menos. Na prática, a medida faz com que o governo reduza o esforço para conter gastos públicos. Isso porque, se a arrecadação não estiver andando conforme a projeção no decorrer de cada ano, o governo seria obrigado a contingenciar despesas.
Se as metas fiscais forem alteradas pelo Congresso Nacional, nos moldes que propôs a equipe econômica, a necessidade de receita adicional estimada para os próximos anos cai substancialmente.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o país vem de um projeto de degradação fiscal e que para ter uma mudança no movimento é necessário “uma compreensão e apoio da sociedade e dos três poderes”. Ele afirmou que o ano de 2024 começou “mais desafiador” quanto ao avanço de gastos tributários sem compensação, como a desoneração da folha de pagamento e o programa de socorro ao setor de eventos, o Perse.
Ceron afirmou que a revisão das metas fiscais não significa uma alteração do arcabouço fiscal. Segundo ele, havia previsão de revisão dos resultados. Porém, o regramento que estabelece limite de gastos e meta de resultados fiscais continuam os mesmos.
Salário Mínimo
A LDO prevê vários parâmetros do Orçamento para o próximo ano. Segundo o texto, o salário mínimo deve subir 90 reais em 2025, para 1.502 reais.
O valor representa um aumento de cerca de 6,4% ao piso vigente neste ano, de 1.412 reais. A conta segue a fórmula da política de valorização do salário mínimo, aprovada pelo Congresso no ano passado. Entram na composição a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior — que deve encerrar o ano em 3,3% — mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes — neste caso, o crescimento de 2,9% em 2023. Com isso, o mínimo deve ter ganho real (acima da inflação) de 2,9% no próximo ano.
O valor do salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil, segundo dados Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Além de trabalhadores que recebem o piso nacional, o valor também é a base para aposentadorias e outros benefícios do INSS e pagamentos de seguro-desemprego e indenizações.
Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Esse aumento eleva as despesas obrigatórias. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal.
Segundo o Executivo, a cada 1 real de aumento do salário mínimo criou-se uma despesa em 2024 de aproximadamente 389 milhões de reais.
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