Governo cria nova empresa estatal para privatizar a Eletrobras
ENBpar administrará Eletronuclear e Itaipu Binacional; abertura da empresa está prevista na lei que permitiu a capitalização da companhia de energia
Sob a bandeira das privatizações, uma das principais levantadas pela agenda econômica do ministro Paulo Guedes, o governo Bolsonaro criou uma nova empresa estatal, para cumprir uma exigência legal e poder privatizar outra. Um decreto publicado nesta segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União autoriza a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que passará a administrar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, ativos que não serão privatizados.
A criação da ENBpar segue uma das condições determinadas pela lei que autoriza a capitalização da Eletrobras, passando o controle da companhia para a iniciativa privada. A lei exige a manutenção sob o controle, direto ou indireto da União, de “empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional”.
“A criação da nova estatal é uma das etapas previstas pelo cronograma de capitalização da Eletrobras e está condicionada à efetiva privatização da empresa. Dessa maneira, estamos dando prosseguimento ao processo para que a perda do controle acionário da União e a emissão das ações ocorram até fevereiro do próximo ano”, assegura o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. O custo para a criação da empresa, que terá sede em Brasília, é de 4 bilhões de reais, já previstos no Orçamento deste ano. Segundo o Ministério da Economia, os recursos serão utilizados para que a estatal adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu.
A proposta para criar uma nova empresa para administrar a Eletronuclear e a Itaipu se baseia em previsões constitucionais. A primeira, que administra as usinas de Angra, ocorre porque há monopólio da União sobre as atividades nucleares; e a segunda, em razão do Tratado de Itaipu, assinado entre Brasil e Paraguai, em 1973.
Além da administração das empresas, a nova estatal terá a gestão de contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob gestão da Eletrobras.
A ENBpar também será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
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