Depois de muito vaivém, a privatização dos Correios, finalmente, deve andar. O texto que define um novo marco legal para o sistema postal, permitindo a venda da companhia, está na pauta da Câmara dos Deputados e é um dos projetos prioritários para o segundo semestre. A modelagem da privatização, segundo o parecer preliminar do relator do projeto Gil Cutrim (Republicanos-MA), envolve a venda de 100% da estatal, sem segregação de serviços e regiões. Para tentar diminuir a resistência da oposição em torno do projeto, que argumenta que a universalização do serviço será perdida com o controle da iniciativa privada, o governo defende que o efeito é contrário e a privatização deve favorecer esse pilar. “A universalização será ainda mais rigorosa, justamente por causa da regulação”, afirma o secretário de desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

Segundo o assessor de Guedes, responsável pelas privatizações do governo, o argumento da oposição  não encontra coro na realidade, já que hoje os serviços não são totalmente universais.  “Hoje em dia, o carteiro não sobe em algumas favelas. Os Correios não são regulados. Ninguém monitora em quanto tempo o produto chega em determinada localidade, ao passo que, se você procura a informação de qual a duração da interrupção da distribuição de energia elétrica na sua quadra, essa informação é encontrável. Justamente porque a Aneel divulga tudo, é público. Com a regulação, garantimos a universalização e a qualidade do serviço”, defende. Para regular a operação privada, a Agência Nacional das Telecomunicações   (Anatel) que passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, ganhando a atribuição sobre a regulação dos Correios.

Segundo Mac Cord, essa agência fiscalizará preços e qualidade, nisso embutidos prazos de entrega ou alcance, por exemplo. “Dentro da regulação, temos o chicote e a cenoura para que ela cumpra o que se espera. Por meio de multas ou, no limite, a revogação da concessão, forçamos a empresa a cumprir determinados serviços com qualidade. Por outro lado, se ela fizer mais do que se espera, pode ser laureada com prêmios”, diz.

“Faremos, no caso dos Correios, uma licitação clássica: quem oferecer mais, leva”, diz ele. Mac Cord afirma que os estudos realizados para a concessão da empresa envolvem uma análise de atuação regional. “Com relação a ser a empresa inteira (vendida), durante a primeira etapa de estudos do BNDES, analisamos as várias linhas de atuação da empresa, as regiões. Concluímos que existe uma concentração grande de receita na região Sudeste”, diz. “Desmembrá-lo regionalmente poderia, por exemplo, comprometer justamente os subsídios cruzados que existem para garantir a universalização dos serviços”, afirma ele.

De acordo com o secretário, os valores de venda da estatal ainda não foram definidos. Mas a grande preocupação do Ministério da Economia, é verdade, não será o preço. Mas, segundo ele, a melhora do serviço. “A atratividade da empresa é a capilaridade. Existem dois tipos de investimentos, um com um grande período de tempo para te dar retorno; outro, com retornos mais imediatos. Você pega uma empresa que faz caixa, dá um choque de gestão”, afirma. “Os brasileiros não gostam dos serviços dos Correios, mas têm carinho pela marca, por isso uma das premissas é a valorização da história da empresa. Estamos salvando os Correios, respeitando essa história, com uma gestão privada.”

Tramitação

O projeto sobre a privatização dos Correios foi adiado para agosto por ainda não haver acordo sobre o texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou o texto na pauta para ser votado antes do recesso. Porém, o relatório preliminar do relator apresentado para líderes partidários não trouxe consenso. Além da universalização, há a pressão de deputados sobre os trabalhadores da estatal. Os funcionários dos Correios não são servidores, e sim empregados públicos regidos pela CLT. A estratégia do relator para tentar diminuir a resistência à privatização, no ponto de vista dos trabalhadores, está em colocar no projeto uma estabilidade de 18 meses após o período de venda da empresa, vedando a demissão sem justa causa pelo novo empregador durante o período, além da abertura de um programa de demissão voluntária.

A alteração de regras para empregados e funcionários públicos são pontos delicados de negociação entre o governo e o Congresso. Na PEC Emergencial, medida que permite o acionamento de gatilhos de corte de gastos quando os gastos públicos forem muito altos, o governo viu a proposta ser desidratada e precisou ceder para permitir promoções e progressões de carreiras mesmo quando os gatilhos estiverem acionados.

Na última votação antes do recesso, o governo sofreu uma nova derrota sobre gastos com funcionalismo. A Câmara aprovou uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram tetos para os gastos de fundos com planos de saúde de seus empregados. O projeto de decreto legislativo ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor. Se aprovado, será validado para todas as estatais.