O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira, 5, parte do pacote de medidas econômicas pós-Previdência ao Senado. Os três textos recebidos pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entre eles o pacto federativo, tratam de nova divisão dos recursos federais e também da possibilidade de mexer no Orçamento.

É o que Guedes chama desde que assumiu a Economia de “DDD”: desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não). Entre as medidas estão, o pacto federativo, que prevê alterar a forma que os recursos são divididos entre União, estados e municípios.  Entenda abaixo as medidas:

Pacto federativo

Quando se fala em mudar o pacto federativo, a intenção é alterar a maneira como União, estados e municípios arrecadam dinheiro, e também as responsabilidades de cada um deles. A proposta altera a forma com que o governo federal, estados e municípios dividem os recursos da arrecadação. A intenção do governo é descentralizar os recursos da União. Segundo o ministro Paulo Guedes, entre 400 bilhões e 500 bilhões de reais serão transferidos nos próximos 15 anos para estados e municípios. “Os recursos poderão ser usados com saúde, educação, saneamento, segurança. Tudo que o presidente, durante a campanha, propôs.” A PEC prevê, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

O Pacto Federativo também cria um mecanismo de emergência fiscal, que será acionado na União quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro e nos estados ocorre quando a despesa corrente ultrapassar 95%. Nesses casos, União, estados e municípios não podem promover funcionários, ficam impedidos de criar cargos e permite redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação do salário do servidor.

PEC Emergencial

Prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as principais medidas previstas na PEC, está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. 

PEC dos fundos

A proposta revê 281 fundos públicos para liberar cerca de 200 bilhões de reais que hoje estão travados, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas. Esses recursos serão destinados diretamente ao abatimento da dívida pública. Entre os fundos considerados obsoletos estão um fundo de desenvolvimento do ensino profissional marítimo e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).