Economia

Congresso promulga reforma tributária após décadas de discussão

Emenda constitucional moderniza o sistema de impostos sobre o consumo do Brasil e marca uma conquista histórica do país

Por Larissa Quintino SEGUIR SEGUINDO 20 dez 2023, 15h54 • Atualizado em 20 dez 2023, 22h39

Plenário do Congresso — (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 20, em sessão solene a emenda constitucional da reforma tributária. O texto, que teve a votação concluída na semana passada, altera o sistema de impostos sobre o consumo e é um marco histórico após três décadas de discussão que passou por diversas legislaturas e gestões do executivo.

“O dia de hoje fica marcado na história. Um divisor de água. É aqui que mudamos a trajetória do país. Um novo país junto ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional e do povo brasileiro”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo ele, a reforma se impôs. “O Congresso aprovou porque não podia mais adiá-la. A reforma se impôs porque o Brasil não poderia mais conviver com o atraso”. Pacheco destacou ainda o caráter democrático da matéria. “A reforma tributária coroa o trabalho do Congresso nos últimos anos, que aprovou reformas como a Previdenciária, trabalhista e eleitoral”.

Proposta de Emenda à Constituição reorganiza a tributação sobre o consumo no Brasil. Cinco impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) serão substituídos por uma alíquota de Imposto sobre Valor Agregado. O IVA será divido em dois no momento do recolhimento: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será direcionada para a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá para estados e municípios. A alíquota-padrão do IVA, que será definida em lei complementar, foi estimada pelo Ministério da Fazenda quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara e era entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 27,5%.

A pauta é uma demanda histórica — e enroscada — no parlamento brasileiro. Essa é a primeira mudança feita no sistema de impostos sobre o consumo no Brasil desde a redemocratização, e pontua uma importante vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e de seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad e dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Pacheco.

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Com ares de celebração, o cenário é oposto ao da sexta-feira passada, quando uma sessão esvaziada e com votação virtual concluiu a votação da matéria e a encaminhou à prorrogação. Além Pacheco, presidente do Congresso e que comanda a sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva compõe a mesa. O presidente Lula, aliás, foi muito celebrado por seus apoiadores, mas chegou a ser vaiado pela oposição quando foi mencionado por Pacheco no discurso da promulgação.

Lira, no entanto, enviou um recado à Lula durante seu discurso. Se referindo ao presidente, ele afirmou que a reforma tributária e “o tíquete para o desenvolvimento, o crescimento econômico, para geração de emprego e para renda do trabalhador brasileiro. Ninguém mais terá desculpa para não fazer”.

Por se tratar de alteração na constituição, é o Congresso quem fica responsável por promulgar o texto — no caso Lira e Pacheco — e não há necessidade de autógrafo do presidente da República. O texto aprovado foi protocolado na Câmara em 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e passou todo esse período sendo discutido nas casas. No começo deste ano, o ministério da Fazenda de Fernando Haddad, junto com o grupo de trabalho composto por parlamentares, trabalhou para que a proposta — prioridade da área econômica — fosse finalmente votada. O texto, que contou com pontos em comum de uma outra PEC tributária que tramitava no Senado Federal, foi aprovado em julho pela Câmara, em novembro pelo Senado e precisou voltar à primeira casa após alterações dos senadores.

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Calendário

Com a aprovação da reforma tributária, está previsto um extenso calendário de transição para o novo sistema de cobrança e arrecadação de impostos. Com exceção da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos de fora da Zona Franca de Manaus, o período de adaptação para o contribuinte terá fim em menos de 10 anos, no ano de 2033.

A fim de preservar a competitividade da Zona Franca, o Congresso incluiu a manutenção do IPI até 2073 — um prazo de 50 anos, mas incidindo apenas sobre produtos industrializados que competem diretamente com os da região.

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O sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) começará a ser implementado em 2026, a partir da cobrança de uma alíquota de 0,1% do IBS, imposto subnacional, e de 0,9% do CBS, imposto nacional — totalizando 1%. Trata-se de um momento voltado à operacionalização do sistema, sem priorizar o quanto será arrecadado, vide os baixos percentuais. No ano seguinte, 2027, começa a ser cobrado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, e os impostos federais hoje vigentes, PIS e Cofins, serão extintos.

Entre 2027 e 2033, o CBS e o IS serão calibrados de modo a garantir o patamar de receita da União. As alíquotas dos impostos estadual e municipal, ICMS e ISS, serão gradualmente reduzidas entre os anos de 2029 e 2032. Assim, o IBS — e o sistema de IVA como um todo — estará em pleno funcionamento em 2033.