O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou oficialmente o relatório preliminar do projeto do novo arcabouço fiscal. Nesta terça-feira, 16, o parlamentar detalhou as alterações feitas no texto entregue pelo Ministério da Fazenda. Além da alteração do nome do projeto, chamado agora de Regime Fiscal Sustentável, há a criação de gatilhos — mecanismos de ajuste automáticos caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas do projeto. A exceção é o reajuste do salário mínimo.

Além do gatilho, uma das principais alterações apresentadas por Cajado é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo. O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse. Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara votar o regime de urgência da proposta. O texto em si deve ser avaliado na próxima semana, podendo haver novas alterações conforme acordos feitos entre as bancadas.

No relatório de Cajado está mantida a premissa geral. O aumento das despesas será limitado a 70% do ganho real da receita no ano anterior — ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário — não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação). Por exemplo, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas, se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.

A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos. A meta para 2024 é zerar o déficit e a previsão para 2025 e 2026 é crescimento de 0,5% e 1%, respectivamente.

Pelo substitutivo apresentado, o governo precisa avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco para o cumprimento da meta fiscal do ano, terá de contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.

No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, alterar estruturas de carreiras, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos fiscais. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas, se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo, admissão de pessoal e realização de concurso público. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta. O substitutivo do relator continua com a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não prevê punições ou sanções ao Presidente da República se houver descumprimento à meta fiscal.