A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) protocolou uma petição junto a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte contra o ex-bilionário Eike Batista. Com a possibilidade de a venda dos títulos de dívida (debêntures) em posse do empresário acabar em “pizza”, a entidade acusa o empresário de tentar “ludibriar o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR)”, no processo que determinou sua desconstituição da personalidade jurídica. Foi por meio dessa ação que a entidade conseguiu mapear os ativos milionários, as debêntures sob posse de Eike, e os apresentaram à Justiça como uma forma de pagamento da massa falida de credores da mineradora MMX, que teve a sua falência decretada em 2021.

O processo que visa a arrecadar recursos com o último bem valioso do empresário tem se arrastado desde 2021 na Justiça. Foram pelo menos três tentativas de venda dos títulos, mas a incerteza jurídica adicionada ao processo tem afugentado investidores. A entidade acusa Eike de tumultuar o processo com intuito de apresentar as debêntures como garantia de pagamento de sua delação premiada, avaliada em 800 milhões de reais, valores definidos em acordo com a PGR e validados pelo STF. “A desconstituiçāo da personalidade jurídica de Eike e [de seu filho] Thor Batista data de 2017. Desde então, está também bloqueado o fundo Mercato Botafogo em favor da massa falida da MMX Sudeste, portanto, não tem o menor cabimento Eike pensar em dar a debênture em garantia da sua delação. Ele está também tentando ludibriar o STF e a PGR”, acusa a entidade, em documento obtido por VEJA.

No parecer favorável à realização de um novo leilão pelo ativo, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou discordância em relação à homologação do novo termo de cooperação mútua firmado entre Eike (por meio de seu filho, Thor) e do administrador judicial, Bernardo Bicalho, alegando sua “inexequibilidade e propósito meramente protelatório ao processo de falência e alienação das debêntures arrecadadas”. A entidade acrescentou, ainda, que entende que “o falido [Eike] vem tentando iludir este juízo e o administrador judicial com promessas sem fundamento real de alienação das debêntures, por valor de mercado não passível de aceitação por proponentes [o leilão anterior visava a arrecadação de 1,2 bilhão de reais], já em duas tentativas frustradas de alienação”. Por fim, o MPMG questionou os valores de remuneração da administração judicial, sob o argumento de que os montantes foram “majorados” pelo novo termo firmado.

Além de utilizar os argumentos do MPMG, a Abradin, que atua como amigo da corte (amicus curiae, em latim) no procedimento de venda do ativo, traz no documento um histórico do empresário, citando, por exemplo, processos movidos na Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, em relação a “manipulação de informações para lucrar no mercado” de forma “recorrente” na atuação de empresas do grupo EBX. A entidade acusa o processo de administração judicial envolvendo a falência da MMX de ter caído no “canto da sereia” do empresário. “O que não seria de imaginar era que Eike Batista conseguiria proscrastinar a tramitação da falência por seus métodos à margem da boa-fé. Que ele tentaria, é óbvio; mas que conseguiria, sinceramente acreditávamos que não”, afirma a Abradin nos autos do processo. “Lamentável ser necessário um parecer do Ministério Público escancarando a ludibriação intentada pelo sócio da falida, o que chega a ser ato atentário à diginidade da Justiça.”

Toda essa disputa é referente às debêntures emitidas em 2008, na época do repasse do controle da MMX Minas-Rio, de Eike, para a mineradora Anglo American. O leilão só foi possível por meio da desconsideração da personalidade jurídica de Eike, determinada pela Justiça desde 2017, como garantia do acesso aos bens de sua pessoa física, para o pagamento aos credores da massa falida da MMX, que teve concordata decretada pela Justiça em 2021. Eike tenta, por meio de um recurso na Justiça, recuperar os direitos sobre os ativos. Estima-se que os títulos de dívida envolvidos no leilão devam render entre 20 milhões e 50 milhões de dólares (teto definido no acordo de 2008) por ano de 2025 a 2050.