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As principais alterações no relatório da LDO na Câmara

Deputado Danilo Forte (União-CE) prevê empenho de emendas impositivas no primeiro semestre

Por Luana Zanobia Atualizado em 7 dez 2023, 18h42 - Publicado em 7 dez 2023, 17h53

O governo precisa aumentar a arrecadação em R$169,5 bilhões em 2024 a fim de atingir o tão almejado “déficit zero”. Uma das principais estratégias do governo é o aumento de impostos. Para aumentar a arrecadação, o governo propôs uma série de medidas – algumas já aprovadas como a retomada do voto de qualidade do Carf e a taxação dos fundos exclusivos e offshores – outras como a regulamentação das apostas esportivas ainda seguem pendentes no Congresso, com a promessa de ser votada na próxima semana.

O conjunto de propostas apresentado pelo governo surge como uma estratégia direcionada a incrementar a arrecadação, visando evitar a necessidade de cortes no orçamento. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anunciou, nesta quinta-feira, a rejeição da emenda proposta pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que buscava limitar os bloqueios de gastos a R$23 bilhões em 2024. A emenda rejeitada propunha que os contingenciamentos no próximo ano permitissem um crescimento real de despesas de 0,6% ao ano, superando a inflação, mesmo diante da distância do resultado das contas públicas em relação à meta fiscal.

O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi publicado hoje, 7, trazendo algumas novidades, como a exigência de que o governo empenhe todas as emendas impositivas durante o primeiro semestre. Além disso, está estabelecida a obrigação de realizar transferências aos fundos de saúde no mesmo período.

Entenda as principais mudanças da LDO.

Saúde: Atenção Especial às Crianças com TEA

Foi criada a primeira política nacional para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Serão criados de atendimento gratuito e exclusivo voltado às crianças com TEA. Os núcleos visam proporcionar tratamento integrado por meio de atividades físicas, esportivas e de lazer, favorecendo o pleno desenvolvimento e a inclusão social de crianças e adolescentes com TEA. Com um aporte financeiro federal inicial de R$ 156 milhões, parlamentares destacam a destinação de recursos exclusivos para a criação desses núcleos em municípios brasileiros.

O Ministério da Saúde assume o compromisso de reconhecer e habilitar serviços de atendimento já implantados pelos estados e municípios, aprovando também um aumento de 20% no custeio para entidades públicas que oferecem esse tipo de atendimento.

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Educação: Fundeb e Ampliação de Recursos

Na área da educação, a LDO traz inovações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Anteriormente, municípios arcavam com parte das despesas para estudantes, mas agora o Fundeb complementará recursos para aquisição de uniformes, merendas, materiais escolares e transporte escolar, utilizando 25% do repasse obrigatório para a educação.

Empreendorismo feminino e combate à violência: Salas Lilás e Incentivos

A LDO também se destaca por fortalecer o empreendedorismo feminino, introduzindo políticas de incentivo. Além disso, propõe a criação de “salas lilás” de atendimento exclusivo às mulheres vítimas de violência em delegacias de todo o país.

Transição energética: Compromisso com o Meio Ambiente

Pela primeira vez, o orçamento inclui ações concretas para impulsionar a transição energética, sinalizando um comprometimento com práticas mais sustentáveis e a busca por fontes de energia mais limpas e renováveis.

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Participação popular e autonomia parlamentar

A LDO de 2023 marca uma mudança significativa na forma como o orçamento é construído. Audiências públicas foram realizadas em seis estados, promovendo um aumento na participação popular na definição das diretrizes orçamentárias.  O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da LDO, anunciou a inclusão de um cronograma no texto, estabelecendo a obrigatoriedade de o governo liberar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre.

Atualmente, as emendas impositivas estão sujeitas à decisão do Poder Executivo, que as libera com base em critérios políticos, podendo, por exemplo, ampliar os recursos antes de uma votação relevante para garantir um determinado resultado. A novidade do cronograma proposto busca evitar práticas de interesse político.

O deputado ressalta que a liberação desses recursos no primeiro semestre não implica em pagamento imediato – com exceção das transferências aos fundos de saúde –  permitindo que as emendas, uma vez empenhadas, sejam pagas ao longo do ano, de acordo com a arrecadação governamental. Essa abordagem busca garantir uma distribuição mais equitativa e transparente dos recursos, afastando a influência política sobre o processo.

 

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