Câmara derruba maioria das exigências para apps de transporte
Câmara rejeitou emenda que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar o transporte privado por aplicativos
A Câmara dos Deputados derrubou a maioria das exigências do projeto que regulamenta os serviços de transporte privado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto original exigia que os carros rodassem com placa vermelha, como a dos taxistas, e que os motoristas tivessem licença prévia para trabalhar no setor.
Após pressão das empresas do setor, o projeto foi alterado no Senado. Segundo as companhias, as restrições inviabilizariam a atividade, que gera renda hoje para cerca de 500 mil motoristas. Por conta das modificações, o texto voltou para a Câmara, que manteve a maioria das emendas do Senado.
A única emenda rejeitada, por 283 votos a 29, foi aquela que retiraria dos municípios a competência exclusiva de regulamentar os serviços de transporte privado por meio de aplicativos.
Dessa forma, continua com os municípios a atribuição exclusiva de regulamentar e de fiscalizar o serviço. Outras alterações ao projeto aprovadas pelo Senado foram mantidas na Câmara. Esse é o caso de necessidade de autorização prévia para o motorista atuar e a obrigação de o carro rodar com placa vermelha.
Por 227 votos a 166 e 11 abstenções, a Câmara aprovou a emenda do Senado que exclui a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nos municípios em que houver regulamentação.
“O resultado retira uma proibição estatizante e velada semelhante a alvarás que permitiriam os municípios proibir o serviço ou restringir o número de autorizações aos motoristas parceiros para prestar o serviço”, diz a Cabify sobre a exisgência da licença prévia.
O plenário aprovou a emenda que retira a a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel). A emenda foi aprovada em votação simbólica.
Para a Cabify, isso garante que o motoristas parceiros de aplicativos possam utilizar seus veículos particulares para gerar renda.
Uber e 99 também elogiaram o resultado da votação de hoje. “Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, afirma a Uber.
Para a 99, a votação representa a vitória de toda a sociedade. “A regulamentação como foi aprovada garante a continuidade de um serviço de qualidade que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso à transporte democrático e eficiente a 17 milhões de brasileiros.”
Divergência
Ficou claro durante a discussão do projeto que os deputados estavam divididos sobre o projeto. O relator da proposta, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu a possibilidade de os cidadãos escolherem que tipo de transporte desejam utilizar. Ele propôs a rejeição de emendas que podem inviabilizar os aplicativos em favor do táxi, como a obrigatoriedade de placa vermelha ou de autorização prévia.
Já o deputado Silvio Costa (Avante-PE) defendeu a regulamentação da atividade pelo poder público. “É preciso que a prefeitura autorize e, para saber quantos uberistas existem em cada município tem que colocar placa vermelha”, disse.
Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), negou que o objetivo seja inibir o funcionamento dos aplicativos. Ele disse que a regulamentação virá para garantir a sustentabilidade do sistema. “Nós estamos assistindo já ao aumento de congestionamentos por conta do aumento do número de veículos em todos os horários na cidade”, criticou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que as exigências não se compatibilizam com os aplicativos de transporte. “Ao exigir licenças individuais e placa vermelha, vamos trazer para essa modalidade o vício que existe no táxi. Hoje, o que temos de mudar é a regulamentação do táxi, já que os motoristas não são donos da licença, mas pessoas que alugam a placa”, disse.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) defendeu a regulamentação do serviço de aplicativos de mobilidade pelos municípios, inclusive restabelecendo a necessidade de autorização prévia. Ele criticou, no entanto, a exigência de placa vermelha.
O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), por outro lado, afirmou que as autorizações prévias e placas vermelhas vão acabar com o trabalho dos aplicativos. “Não podemos barrar as inovações com retrocesso, mas discutir como melhorar as situações de trabalho dos taxistas, pensando no cidadão”, disse.
(Com Agência Câmara)
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