A votação do regime de urgência para o arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados colocou lado a lado forças opostas. O Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, encomendou posição contrária ao texto engendrado pelo Ministério da Fazenda, acompanhando as posições de partidos de oposição, como o Novo e o PL, além do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Os motivos para a improvável união são divergentes. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), por exemplo, defende uma maior liberdade para gastos com saúde e educação. Já Kataguiri defende uma regra fiscal mais rígida e com elevado grau de punição ao Executivo. O regime de urgência foi aprovado na noite desta quarta-feira, 17, com 367 votos favoráveis, 102 contrários e uma abstenção.

Sâmia diz que seu partido recomendou voto contrário por entender que a proposta abre caminho para um “excesso de criminalização do governo”, o que pode ser usado pela “extrema direita” para, inclusive, derrubar o governo em vigor. “A gente acha que o projeto pode ser ruim para o país e para o próprio governo, porque dificulta que ele consiga cumprir o programa eleitoral com o qual foi eleito, e isso indiretamente acaba dando força para a extrema direita se organizar, fazer críticas e tentar se postular nesse cenário”, afirma ela. “A gente considera que a proposta é uma nova amarra para investimentos públicos nas áreas sociais, e vai forçar a desconstitucionalização dos pisos da saúde e da educação. O projeto também mantém a lógica do superávit primário, que na prática significa pagamentos de juros e amortização da dívida pública e restrição de investimentos nas áreas sociais.”

Além disso, a parlamentar sinaliza críticas às alterações promovidas pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). “As alterações do relator tornaram o projeto ainda pior, tendo em vista que propõe gatilhos também que podem prejudicar os servidores públicos, além de um excesso de criminalização do governo caso precise descumprir essas regras”, complementa.

O deputado Kim Kataguiri, por sua vez, diz que a projeção apresentada pelo governo na proposta é “absolutamente fantasiosa” e que a nova proposta de âncora fiscal “não faz o menor sentido”. “Tanto a consultoria de orçamento aqui da Casa quanto os estudos do Insper, do Marcos Lisboa, Marcos Mendes e Alexandre Schwartsman, já mostraram que o cenário que o governo trabalha é um cenário que não existe de arrecadação, conjugado com crescimento econômico, para atingir essa meta de superávit para 2024”, comenta Kataguiri. “O rol das exceções indicado na proposta também não faz o menor sentido, salvo as transferências para os estados e municípios. Tudo dá para ser pago dentro da meta, a não ser que o governo queira gastar com outras coisas que ele não colocou no arcabouço fiscal, e a gente não pode aceitar esse tipo de imprevisibilidade.”

Kataguiri apresentou, na terça-feira 16, um texto alternativo à proposta que tramita na Câmara, em que prevê gatilhos e sanções ao governo no caso de descumprimento das regras fiscais (entendendo que as alterações propostas por Cajado nesse sentido não são suficientes). “O texto atual diz que, se descumprir a meta no primeiro ano, acionam-se sete gatilhos e os outros três gatilhos só são acionados se o governo descumprir pelo segundo ano consecutivo. Na minha avaliação, os dez gatilhos devem ser acionados imediatamente após o primeiro ano de descumprimento da meta”, diz ele. Pela proposta apresentada por Kataguiri, o governante que descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio das contas públicas estará passível de ser penalizado criminalmente. O texto de Cajado, no entanto, não prevê sanções aos gestores do orçamento da União em esferas criminais.