O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), condenou a Itapemirim Transportes Aéreos a pagar multa de 3 milhões de reais pelo cancelamento e falta de assistência aos consumidores. Em dezembro do ano passado, a companhia parou de voar e deixou 40 mil clientes de 514 voos sem o serviço às vésperas do Natal. A decisão está no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 4.

Segundo a Senacon, a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia para os clientes. Ainda de acordo com a secretaria, a companhia não cumpriu as regras de cancelamento de voos estipuladas pela Anac, que determinam a realocação do passageiro em outros voos ou reemboso integral do valor pago. Segundo o Ministério da Justiça, para a estipulação da multa foi considerada a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A Itapemirim tem até 30 dias para recorrer da decisão. Segundo o ministro da Justiça, Anderson Torres, a medida “é exemplo para evitar que casos assim ocorram novamente”.

O valor da multa, no entanto, não será destinado aos passageiros prejudicados. O dinheiro será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que se dedica a projetos que previnam ou reparem danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.