A corrida contra o tempo do governo para aprovar o pacote fiscal antes do recesso
Na noite de quarta-feira, Câmara aprovou regime de urgência de dois PLs que compõem o pacote
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Atualizado em 5 dez 2024, 10h34 - Publicado em 5 dez 2024, 09h51
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 4, o regime de urgência para dois projetos de lei do pacote fiscal apresentado pelo governo. A aprovação permite que as propostas não sejam discutidas em comissões e possam ser votadas diretamente em plenário. A aprovação do regime de urgência é um passo na corrida contra o tempo do governo Lula, que tenta a aprovação das propostas até o final deste ano.
O primeiro texto aborda gatilhos em caso de déficit fiscal, como a proibição de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos e benefícios tributários, além de autorizar o bloqueio de emendas parlamentares. A matéria teve a urgência aprovada por 260 deputados, com 98 votos contrários e duas abstenções. Eram necessários ao menos 257 votos a favor.
Já o segundo texto propõe alterar a regra de correção do salário mínimo e aprimorar os mecanismos de controle do Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família. A urgência foi aprovada por 267 deputados, com 156 contrários e 37 abstenções.
Anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pacote de corte de gastos do governo precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor. A expectativa é de que a medida seja sancionada ainda este ano — o que dá ao governo cerca de duas semanas para articular a aprovação antes do recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro. A última sessão parlamentar deve ocorrer na sexta-feira, dia 20.
Há ainda um terceiro texto em mãos do Congresso. O projeto de emenda à Constituição (PEC), enviado à Casa na segunda-feira, impõe mudanças nas regras do abono salarial, reduzindo o limite de renda para ser elegível ao benefício, entre outras medidas.
As PECs seguem uma tramitação específica: na Câmara, são analisadas inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, quando aprovadas, seguem para uma comissão especial. Depois, vão ao plenário, onde precisam ser aprovadas em dois turnos de votação. Após essa etapa, seguem para análise no Senado.
Na quarta-feira, a base do governo não conseguiu um acordo e desistiu de incluir a PEC na pauta da sessão da CCJ. O deputado Rubens Pereira Jr. afirmou que não fazia sentido manter o texto para votação, devido à falta de unanimidade entre os líderes.
Uma solução pensada para garantir o calendário de tramitação é unir a PEC do corte de gastos a outra que já esteja a caminho do plenário. Essa decisão deve passar pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
Desafio do governo
As votações do regime de urgência ocorreram em um momento de instabilidade entre os Poderes, diante da insatisfação de parlamentares com o bloqueio de emendas por decisão do STF.
O pagamento de emendas parlamentares estava suspenso desde agosto, por decisão de Flávio Dino, ministro do STF. Na segunda-feira, Dino liberou os recursos, mas com novas regras que não eram esperadas pelos parlamentares. Líderes da Câmara e do Senado reclamam da interferência do ministro.
Mais cedo, na quarta-feira, Lira já havia apontado que o governo enfrentaria dificuldades para obter os votos necessários à aprovação das urgências. Ele reafirmou, no entanto, que o pacote fiscal deve ser aprovado ainda nas próximas semanas. “Não tenho dúvida de que o Congresso não vai faltar (com a aprovação), mas está num momento de muita instabilidade”, disse Lira.
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