Foram três os motivos que levaram o presidente Lula a decidir entrar na Justiça para barrar o decreto que suspendeu a alta do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A explicação foi dada nesta terça-feira, 1, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Primeiro, a derrubada do ato pelo Congresso interfere na condução da política econômica e tributária, competência exclusiva do Executivo. Segundo, ao anular um decreto regulamentar, o Legislativo fere o princípio da separação de poderes. Terceiro, como o decreto vigorou durante junho, gerou fatos geradores e arrecadação; sua suspensão cria insegurança jurídica e risco financeiro para a Fazenda Nacional.

Por isso, o governo pediu medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade para restabelecer imediatamente os efeitos do decreto, preservando as prerrogativas do presidente sem romper o diálogo com o Congresso, afirmou Messias. “De nenhuma forma nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo”, disse. 

Diálogo

Messias reforçou que o governo vem priorizando o diálogo com o Congresso e com agentes econômicos, sob a liderança do ministro Fernando Haddad. “O nosso esforço que tem sido conduzido pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e sua equipe econômica, toda é dialogar. Dialogar com o Congresso Nacional, dialogar com os atores econômicos e é o que temos feito”, disse, destacando a conclusão da AGU após análise solicitada por Lula é de que o decreto é  “um ato constitucional, é um ato válido, não nos restou outra alternativa, senão a adoção da propositura de ação declaradora de constitucionalidade.”

O ministro da Fazenda, desde o início do mês passado, tem tentado dialogar com os parlamentares para tentar chegar a um entendimento e aprovação do pacote fiscal anunciado pelo governo. As medidas revisam gastos são necessárias para que o governo cumpra a meta fiscal e consiga fechar as contas dentro das regras do arcabouço fiscal.  No entanto, dias após a reunião com líderes parlamentares, o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as medidas não seriam bem aceitas pelo Congresso.  O ministro Haddad disse na semana passada que não sabe o que aconteceu, pois havia tido entendimento na reunião, organizada na residência do presidente da Câmara.

Nesta terça-feira, Messias acrescentou que o presidente deu liberdade à AGU para analisar o tema.”O pedido que o Presidente nos fez foi que tivéssemos a condição de estudar com tranquilidade, com liberdade o assunto e, tendo a AGU chegado à conclusão de que o ato que o Presidente da República adotou é um ato constitucional, é um ato válido, não nos restou outra alternativa, senão a adoção da propositura de ação declaradora de constitucionalidade”, disse Messias.

Os fatos que mexem no bolso são o destaque da análise do VEJA Mercado:

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