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A Justiça determinou essa semana que a empresa Posidonia Shipping volte a cumprir a Resolução Normativa da Antaq, que regula o transporte marítimo de cabotagem.

A agência estava sendo impedida de atuar por meio de mandados de segurança e outros artifícios jurídicos, utilizados pela empresa para operar sem cumprir a regulação.

Tanto o juiz federal quanto o desembargador que analisaram o caso entenderam que os processos contra a Antaq deixaram a situação do mercado de transporte marítimo desequilibrada e o órgão sem poder exercer a sua função regulatória.