Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que cria responsabilidade solidária para bancos e influenciadores em apostas ilegais. Na prática, também serão responsabilizados pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa os influenciadores que fizerem publicidade para bets clandestinas, assim como as empresas que atuam como facilitadoras de pagamento para as casas de apostas ilegais, como bancos, operadoras de cartão e outras instituições financeiras. O projeto (PLP 182/2025) é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e também estabelece redução de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais. A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

O texto destaca que a sonegação fiscal por operadores não autorizados gera concorrência desleal com empresas regulamentadas e causa prejuízos à administração tributária federal. “Sem meios financeiros, as operações ilegais perdem a capacidade de atuar, o que protege os jogadores, as empresas sérias e todo o ecossistema. É fundamental que todas as instituições facilitadoras de pagamento atuem somente em parceria com casas de apostas regulamentadas” diz João Fraga, CEO da techfin Paag, hub de soluções tecnológicas para o mercado de apostas.

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