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O contra-ataque de deputados à decisão do STF sobre tributos

PEC visa instituir quórum qualificado para a revisão de matérias nas quais está instituída jurisprudência em tribunais superiores

Por Victor Irajá
23 fev 2023, 12h06

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revisar a jurisprudência sobre a “coisa julgada” foi mal-digerida pelo setor privado — e virou alvo de questionamentos, também, em meio à classe política. Na esteira da aprovação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Fábio Garcia (União Brasil-MT) visa instituir o quórum qualificado de dois terços dos membros de tribunais superiores — STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ) — em discussões que já tenham jurisprudência firmada pelas cortes.

“O que aconteceu com a discussão tributária jamais aconteceria se nosso texto estivesse em vigor. Sempre que tiver um julgamento polêmico nos tribunais superiores, a Corte terá que conseguir maioria qualificada. Trata-se de um aprimoramento da lei para garantir à sociedade e aos investidores maior segurança jurídica”, diz Garcia ao Radar Econômico. Apelidado de PEC da Segurança Jurídica, o texto também define que cabe ao Congresso Nacional definir as hipóteses em que matérias com trânsito em julgado poderão ser revistas pelo Judiciário.

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