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MPF pede suspensão de transferência da Eldorado para a Paper Excellence

Posição do Ministério Público envolve ausência de autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional

Por Victor Irajá
Atualizado em 5 out 2023, 17h36 - Publicado em 5 out 2023, 16h49

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que siga proibindo a transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a indonésia Paper Excellence, no cerne da disputa com a J&F pela empresa, enquanto a empresa estrangeira não apresentar as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para assumir o controle das terras sob gestão da companhia brasileira.

Os procuradores Marcelo José da Silva e Michel Havrenne pedem ainda para que o MPF seja aceito como titular do processo, uma vez que ele envolve “relevantíssimo interesse público primário, consistente em garantir a estrita observância das normas que restringem a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras e equiparadas, para a salvaguarda, entre outras coisas, da soberania e segurança nacionais”.

Além da falta de autorização do Incra e do Congresso Nacional à aquisição pela Paper Excellence, o MPF alerta para o fato de que, em alguns municípios, a área detida pela Eldorado supera os limites previstos na lei para aquisição por estrangeiros. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em outra ação, já proíbe a transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence enquanto a estrangeira não apresentar as autorizações do Incra e do Congresso Nacional. No pedido, o MPF ressalva que “não irá se imiscuir nos termos da negociação celebrada entre as partes — acordo empresarial de cunho privado”.

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