Governo federal investiga norma anticoncorrencial no setor de transportes

A recém-criada Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), órgão vinculado ao Ministério da Economia, está investigando a existência de uma norma anticoncorrencial no setor de transporte rodoviário no País. É o chamado circuito fechado, que entre outros dispositivos obriga as empresas de ônibus fretados (com uma frota de mais de 50 mil ônibus) a realizar viagens de ida e volta sempre com o mesmo grupo de passageiros. Na prática, o circuito fechado dificulta o serviço de fretamento colaborativo via aplicativos que aumentou a concorrência no setor nos últimos três anos, derrubando preços.

A denúncia ao Fiarc foi formulada pela startup Buser, plataforma que realiza a intermediação de viagens rodoviárias entre passageiros e pequenas e médias empresas de transporte, em sua maior parte por meio de fretamento colaborativo – sistema no qual os passageiros dividem a conta final da viagem.

Na denúncia, a Buser alega haver um grave problema concorrencial no mercado de transporte decorrente da chamada regra do circuito fechado. A queixa é de que a norma restringiria a forma pela qual os fretadores devem prestar sua atividade e também a liberdade de escolha e de contratação por parte do usuário, impondo regras desleais aos fretadores. O circuito fechado funciona hoje em 14 estados, mas é utilizado como um dispositivo jurídico de maneira abrangente pelos agentes de fiscalização. O dispositivo denunciado é previsto no Decreto nº 2.521/98 e está regulamentado pela Resolução nº 4.777, de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Fiarc tem 120 dias para concluir sua investigação sobre o mérito das denúncias.

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