Durante sessão do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Antonio Anastasia, relator do processo de licitação do Tecon Santos 10 — novo terminal de contêineres do Porto de Santos — apresentou voto contrário à decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A agência havia proposto um leilão em duas fases, com o objetivo de mitigar a concentração de mercado na região, excluindo da primeira etapa empresas já atuantes no porto.

Anastasia defendeu a realização do certame em fase única, argumentando que o modelo sugerido pela Antaq poderia representar conflito com os princípios da Lei de Liberdade Econômica.

Em parecer anterior sobre o mesmo tema, emitido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda em 2022, foi recomendada a realização do leilão em três fases. Na época, o titular da SEAE era Geanluca Lorenzon, um dos formuladores da Lei de Liberdade Econômica.

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