Em meio à crise fiscal e necessidade de obter mais receitas, o governo concedeu um desconto de 77% para as dívidas da Gol com órgãos públicos para viabilizar a recuperação judicial da companhia. Em acordo assinado pela Receita Federal e pela PGFN, a empresa teve a dívida de 1,1 bilhão de dólares reduzida para 250 milhões de dólares. As condições do acordo chamam atenção sobretudo por estar perdoando dívidas relativas a tarifas de navegação, cuja adimplência é requisito básico para a empresa voar.

O Ministério da Fazenda também aceitou a proposta da Gol, no âmbito do Chapter 11, de ter as garantias em posição secundária face a credores privados, o que é atípico. Se a companhia, que desde 2023 passa por um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, não cumprir seus compromissos no futuro, ressarcir os cofres públicos no Brasil não será prioridade. Como garantia, a companhia ofereceu 20% dos seus horários de pouso e decolagem (slots), que são concessões do governo, além de recebíveis de um contrato com uma agência de viagens e de espaços de publicidade.

Os termos básicos do acordo se tornaram conhecidos depois de divulgação de Fato Relevante pela Gol na semana passada. O acordo ainda será avaliado no juízo americano em que tramita o caso. Os credores têm até a próxima sexta-feira, 13, para levantar objeções a ele. Mas a redução nos valores devidos à União e a posição secundária assumida pelo governo brasileiro em relação às garantias devem facilitar a aceitação dos termos.

No montante original devido pela Gol, a maior fatia (700 milhões de dólares) dizia respeito a impostos federais que já estavam incluídos em parcelamentos ordinários da empresa. Mas havia também 185 milhões de dólares em contribuições previdenciárias e 117 milhões de dólares em tarifas de navegação não recolhidas — que em tese poderiam ter bloqueado os voos da empresa. O abatimento em multas e juros e o uso de créditos de prejuízo fiscal pela Gol permitiram que sua dívida caísse para 250 milhões de dólares, a serem quitados em 5 anos, no caso das contribuições previdenciárias, e 10 anos, nos casos restantes.

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