O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta, 9, por unanimidade, o parecer do ministro Benjamin Zymler para a repactuação dos termos dos contratos de energia de reserva firmados no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 1/2021. O acordo foi celebrado pelo Ministério de Minas e Energia com a Âmbar, e questionado pelo Ministério Público.

A aprovação do acordo pelo TCU afasta futuros questionamentos na Justiça e oferece um caminho mais vantajoso do que a rescisão dos contratos firmados no Procedimento Competitivo Simplificado 1/2021. A alternativa de rescisão traria, segundo parecer assinado pelo economista Pedro Malan e pelo advogado Bolívar Moura Rocha, maior risco financeiro e jurídico para a administração pública e para o equilíbrio tarifário.

O documento destacou que a decisão pela rescisão dos contratos poderia levar a um resultado mais oneroso para o setor público e para os consumidores em virtude dos altos riscos jurídicos envolvidos. “O desfecho de eventual decisão de rescindir os contratos tenderia a ser mais gravoso para o poder público e para os consumidores que a composição de interesses que o acordo permite”, afirma o documento.

O parecer ainda ressaltou que o novo contrato garante “economia substancial, segurança jurídica e uma contribuição importante para a redução do risco de suprimento de energia”.

O novo contrato, que revisa os termos originalmente acordados, permite uma redução de mais de 60% no valor total, estendendo a disponibilidade da potência para o dobro do prazo original e garantindo a geração de energia apenas nos períodos de maior necessidade de abastecimento.

Em termos de valores, segundo o parecer assinado por Malan, a economia para os consumidores será de aproximadamente R$ 7 bilhões ao longo dos próximos seis anos, com impacto significativo na moderação das tarifas.
Além disso, a Âmbar se comprometeu a pagar multas e débitos no total de R$ 1,1 bilhão, como compensação pelos supostos atrasos no início das operações e para garantir o cumprimento das novas obrigações.

A continuidade do fornecimento pela UTE Cuiabá, já em condições operacionais, contribui para a confiabilidade do Sistema Integrado Nacional (SIN), disponibilizando potência ao sistema em um momento crítico de oferta. Segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS), alertou sobre o aumento da demanda e a baixa oferta de energia, com a seca severa, particularmente na região Sudeste. Por isso, recomendou um conjunto de medidas para garantir o abastecimento seguro de energia elétrica neste ano – entre elas, ampliar a flexibilização da operação de usinas termelétricas.

Em nota, a Âmbar afirmou: ”A decisão do TCU desta quarta-feira garante a segurança jurídica e energética do país, evitando a judicialização da questão e adicionando potência ao sistema elétrico nacional em um momento crítico com os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas. A aprovação pela corte de contas afasta qualquer questionamento a respeito do acordo e garante benefícios significativos para o consumidor em relação ao contrato original ao qual a Âmbar tinha direito. O acordo prevê um desconto total de mais de 60% no valor do contrato, a disponibilidade da potência pelo dobro do prazo original e a geração de energia apenas nos períodos de maior necessidade de abastecimento.”