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Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história
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Reforma tributária: trava para a carga é equivocada

A trava impediria realizar ações necessárias em momentos de crise, ignorando a rigidez orçamentária e a experiência mundial

Por Maílson da Nóbrega
26 out 2023, 16h05

O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, incluiu uma trava para a carga tributária como proporção do PIB, a ser calculada com base na média da receita no período de 2012 a 2021. A medida era defendida por associações empresariais, caso da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Foi elogiada por advogados tributaristas, homens de negócios e economistas. Trata-se, todavia, de ação que pode acarretar sérias consequências para a economia e a sociedade. 

Por trás da medida parece estar a ideia de que a trava obrigará o governo a conter ou reduzir despesas. Ignora-se a rigidez orçamentária do Brasil, sem paralelo no planeta. Por exemplo, na proposta do Orçamento da União para 2024, as despesas obrigatórias com pessoal, Previdência, educação, saúde, programas sociais e investimentos corresponderão a 98% do total. Fora os encargos financeiros da dívida pública, restarão apenas 2% para gastos com ciência, tecnologia, cultura e outros itens igualmente relevantes. Como cortar gastos se for necessário reduzir a arrecadação? 

A trava impedirá que, em momentos de crise, o governo promova aumentos temporários de arrecadação. Além disso, seu cálculo pode resultar em uma carga tributária menor do que a atual, implicando imediata redução de despesas, o que seria difícil ou impossível. Além disso, a carga tributária pode aumentar por razões alheias ao governo, como, por exemplo, em períodos de elevação dos lucros das empresas, quando haveria elevação natural da arrecadação do imposto de renda das pessoas jurídicas. 

A trava implica, ainda, o desconhecimento da experiência mundial desde a Grande Depressão dos anos 1930. Aprendeu-se que em situações de crise, nas quais a queda de confiança provoca redução de despesas de consumo e investimento, justifica-se a elevação dos gastos públicos. É o que defendeu, então, o economista John Maynard Keynes. Isso pode ser feito mediante elevação do endividamento público, por aumento da carga tributária ou por uma combinação das duas medidas. A trava induziria o governo a elevar a dívida, o que poderia não ser a melhor alternativa diante de seu elevado nível.

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Tome-se o exemplo da pandemia da Covid-19. No ano de 2020, o PIB caiu 3,3%. Se a trava estivesse em vigor, seria preciso reduzir os gastos, exatamente o contrário do que se recomendaria em tal situação. Sem aumentar a dívida, não teria sido possível criar o Auxílio Emergencial que socorreu milhões de brasileiros pouco favorecidos, privados de suas fontes de renda. A trava agravaria a recessão da época e elevaria a pobreza. Por essas e outras razões, parece não existir país que tenha criado tal regra. 

O plenário do Senado precisa rejeitar a trava para a carga tributária, não obstante a popularidade que a medida parece ter angariado, fruto geralmente de desinformação.

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