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O Parlamento moderno tem sua origem no século XIII, quando os barões e bispos ingleses formaram o Grande Conselho para, sob ameaça de insurreição, se posicionarem contra os frequentes tributos impostos pelo rei João Sem Terra para financiar a guerra contra a França. Desse processo resultou a Carta Magna (1215). Por esse documento, o rei estaria sujeito à lei, não acima dela. Exigir-se-ia prévia autorização de um conselho para instituir impostos, com cobrança no exercício seguinte.

No reinado de Henrique III (1216-1272), o conselho se transformou em parlamento, que seria convocado pelo rei de tempos em tempos para autorizar a cobrança de impostos. Em 1295, o parlamento tornou-se permanente, como hoje. Na Revolução Gloriosa (1688), ele assumiu a supremacia do poder, o que incluía decidir sobre o direito de petição. A função mais nobre passou a ser a de definir prioridades em um orçamento anualmente aprovado.

No Brasil, os parlamentares renunciaram a essa função. Duas emendas constitucionais estabeleceram a vinculação eterna de impostos à educação (1984) e à saúde (2000), prática orçamentária dificilmente existente em outros países. Quando se consideram esses e os gastos de pessoal e previdência, as despesas obrigatórias representam 96% dos itens primários da União. Resta decidir sobre apenas 4% deles, sendo que um quarto disso é reservado para emendas parlamentares ao Orçamento federal. Estudos recentes indicaram que em 2027 todo o espaço orçamentário será ocupado por despesas obrigatórias. A inédita rigidez prejudica a produtividade e o desenvolvimento do Brasil.

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“A Constituição não diz que a prerrogativa dos parlamentares é destinar recursos a rincões”

Os dois últimos presidentes da Câmara deram mostras do que entendem como papel do Congresso. Não é definir as prioridades do país, um mandamento histórico fundamental, mas destinar recursos em favor de estados e municípios. Recentemente, o atual líder da Câmara, Hugo Motta, disse que “cabe a este plenário… fazer valer a prerrogativa constitucional de destinar emendas parlamentares aos rincões do Brasil afora, que na maioria das vezes não estão aos olhos do poder público”. Como fazer com os entes subnacionais que não têm padrinho para lhes destinar recursos? Ficam longe desses olhos?

Antes, seu antecessor no cargo, Arthur Lira, em discurso semelhante, afirmou que o Orçamento da União não “pode ser de autoria exclusiva do Executivo, muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares”.

Em nenhum dos doze artigos e seus inúmeros parágrafos e incisos do capítulo da Constituição sobre o Orçamento está dito que a prerrogativa dos parlamentares é destinar recursos em favor de “rincões” esquecidos. A história diz que seu papel é pensar no futuro do país. Na verdade, como disse o ex-ministro Nelson Jobim, não temos um Congresso Nacional, mas “vereadores federais”.

Publicado em VEJA de 27 de fevereiro de 2026, edição nº 2984