Propostas de emenda à Constituição (PEC) deveriam tratar de temas associados aos seus fundamentos, como os freios e contrapesos da democracia, a organização federativa do país, os direitos e garantias individuais e semelhantes. No Brasil, elas podem servir para lidar com questões corriqueiras, que poderiam ser objeto de leis. Seu uso visa geralmente a driblar restrições estabelecidas pela legislação ordinária. 

Este é o caso da PEC pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro para promover a redução dos preços de combustíveis e energia. A ideia seria zerar a incidência dos tributos federais Pis e Cofins nos preços desses produtos. O custo da medida, segundo cálculos divulgados por especialistas, seria de 50 bilhões de reais por ano. A redução dos preços seria de pouco mais de 10%, ou seja, de somente 0,69 centavos por litro. O propósito é promover a popularidade do presidente e assim beneficiar a campanha por sua reeleição. 

A benesse eleitoreira demandaria uma PEC para permitir que se desobedeça a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela qual reduções de tributos devem ser compensadas por aumento de arrecadação em outras áreas ou corte de despesas. Aqui está o primeiro defeito da medida: burlar norma que representou enorme avanço na legislação fiscal, justamente para dar racionalidade à gestão fiscal e prevenir o uso populista do Orçamento. 

Do ponto de vista econômico, haveria o segundo defeito: revogaria o papel sinalizador do sistema de preços. Geralmente, quando o preço de um bem sobe, os consumidores tendem a reduzir sua aquisição, o que diminui a demanda e pode fazer cair o seu valor. Isso é mais relevante quando se trata de produtos importantes como os derivados de petróleo. Os grandes beneficiários serão as classes média e rica, que têm automóveis.

A ideia é manter o consumo dos combustíveis, mesmo diante da elevação das cotações do petróleo. Esse terceiro defeito traduz grossa demagogia. Bolsonaro repetiria, via PEC, o que Dilma Rousseff fez mediante contenção dos preços dos combustíveis, o que causou perda de mais de 50 bilhões de reais à Petrobras. Agora, o custo atingiria a arrecadação tributária. Por esse terceiro erro, prejudica-se a já frágil situação fiscal.

Diz-se que se cogita autorizar os Estados a reduzir o valor do ICMS na formação dos preços dos combustíveis. Seria uma forma de constranger os governadores que não aderissem à demagogia. Quarto erro. Cálculos indicam que haveria perda de arrecadação de cerca de 200 bilhões de reais para os cofres estaduais, prejudicando adicionalmente a função do sistema de preços. O ICMS sobre combustíveis e energia corresponde a cerca de 20% a 30% das receitas tributárias dos entes subnacionais. 

Há quem defenda outra ideia, qual seja a de criar um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis. Esse seria o quinto e pior dos erros mencionados. Teria o duplo defeito de burlar a finalidade do sistema de preços e de aumentar despesas, elevando o rombo fiscal. Esses recursos poderiam ser mais bem aplicados em atividades essenciais ao desenvolvimento econômico e social do país. 

Se aprovada, a PEC será um embuste pleno de erros primários. É preciso rejeitá-la.

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