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TJ-RJ cancela parcelamento da dívida de Manguinhos

Decisão acaba de ser publicada

Por Ernesto Neves Atualizado em 24 Maio 2017, 12h12 - Publicado em 24 Maio 2017, 11h07

O  Tribunal de Justiça do Rio suspendeu nesta quarta (24) a inclusão da Refinaria de Manguinhos no programa de parcelamento de dívidas estaduais. Localizada no subúrbio da cidade, a refinaria deve mais de 2,5 bilhões de reais ao fisco. 

A suspensão foi pedida pelo Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola, sob o argumento que o acordo é injusto e provoca rombo nos cofres públicos fluminenses justamente num momento de crise aguda na arrecadação.

Se fosse levado adiante, este acordo permitiria a Manguinhos parcelar sua dívida em 60 anos. A empresa de Ricardo Magro, ex-advogado de Eduardo Cunha, utilizaria apenas 2% da receita mensal, como previsto numa lei recente de refinanciamento de dívidas.

Dessa forma, o financiamento não cobriria sequer o que a empresa paga de juros pelo débito.  

“Como se vê, tal parcelamento significa, na prática, o não cumprimento da obrigação tributária. Não se concebe que a finalidade da lei de parcelamento seja permitir ao contribuinte diferir sua dívida tributária em bem mais de meio século”, escreveu o desembargador.

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