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Maílson da Nóbrega Por Coluna Blog do economista Maílson da Nóbrega: política, economia e história

Boas novas sobre a reforma tributária

Aumentam as chances de aprovação de uma reforma com repercussões muito positivas na economia brasileira

Por Maílson da Nóbrega 18 dez 2019, 13h39

É boa a notícia do anúncio da criação de uma comissão mista para analisar a reforma tributária, feito há pouco pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A comissão será integrada por 15 deputados e 15 senadores. Terá a incumbência de conciliar três propostas sobre a matéria: (1) a constante da PEC 45, em tramitação na Câmara; (2) a da PEC 110, sob apreciação do Senado; e (3) as ideias do governo, ainda não explicitadas, sobre o mesmo tema. Pretende-se que seja elaborado um documento consensual em 90 dias, o que permitiria aprovar, no primeiro semestre, o texto final da reforma pelas duas Casas do Congresso. A comissão funcionará durante o recesso do Congresso.

A presença do ministro Paulo Guedes no anúncio da medida é outra notícia favorável. A reforma, ora concentrada no objetivo de pôr um fim ao caos que impera na tributação do consumo, será mais difícil sem a participação do governo federal. Independentemente das ideias da equipe de Guedes sobre o assunto, o engajamento do governo federal será crucial para viabilizar a solução de complexos problemas que emergirão da mudança.

De fato, é de esperar que organizar um novo sistema de tributação do consumo para substituir a bagunça que hoje o caracteriza trará inúmeras situações merecedoras de tratamento específico e transição condizente com suas complexidades. É o caso, por exemplo, da Zona Franca de Manaus, que perderia integralmente os benefícios fiscais do IPI e do ICMS de que hoje goza. Isso porque o novo tributo que substituirá cinco incidências atuais – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – proibirá, como é certo, o seu uso para a concessão desses benefícios. Será preciso encontrar forma de manter a Zona Franca, dado que é politicamente impossível decretar o seu fim.

Esse e outros casos poderão ser melhor tratados com a participação do governo federal no processo de reforma. O Ministério da Economia dispõe de pessoal experiente e altamente qualificado em questões tributárias. Sua liderança será, por outro lado, fundamental para encaminhar soluções para tais problemas. Isso poderá incluir, por exemplo, a criação de um fundo, reivindicado pelos Estados, para possibilitar que os governos subnacionais possam continuar a atrair investimentos quando chegar ao fim o uso do ICMS com essa finalidade.

Uma terceira boa notícia é que o relator da comissão será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PDS-PB), que já exerce o mesmo cargo na Comissão Especial que examina a PEC 45. O parlamentar acumulou valiosa experiência no tema, obtida tanto das diversas audiências com especialistas já realizadas pela Comissão, quanto por sua articulação com consultores dos quadros da Câmara e com o economista Bernard Appy, que liderou os estudos nos quais se baseou a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Aumentam, pois, as chances de aprovação da reforma. Ficaria para trás, se assim for, o ceticismo que ainda prevalece em torno da mudança, a qual terá efeitos positivos e transformadores, com destaque para o aumento da produtividade da economia, bem assim para a elevação do potencial de crescimento do PIB, do emprego e da renda.

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