A aprovação, pela Câmara, do projeto de lei de auxílio financeiro da União em favor de estados e municípios tem por objetivo compensá-los por perdas de arrecadação decorrente da crise da Covid-19. A ideia está correta, mas o projeto contém incentivos equivocados que podem levar a gastos não previstos, agravando a situação fiscal do governo federal e dos próprios estados e municípios.

Pela medida, o governo federal transferiria aos entes subnacionais valor equivalente às suas perdas de arrecadação ao longo dos próximos seis meses. De saída, isso criaria uma incerteza para o Tesouro Nacional, que não teria como estimar os gastos a que estará obrigado. O certo seria estabelecer um valor fixo para cada estado ou município.

O Ministério da Economia tem uma proposta ainda melhor: estabelecer um valor por habitante. Em tese, isso correspondente às expectativas de despesas decorrentes da pandemia, que devem variar de acordo com o número de pessoas a serem atendidas, ainda que possa haver variações em consequência da intensidade da propagação do vírus em cada unidade da Federação.

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Na forma em que foi aprovada pela Câmara, o auxílio financeiro criaria a situação de “risco moral”, aquele em que pessoas e organizações agem irracionalmente, ainda que sem desonestidade, acarretando consequências indesejáveis e à vezes contrárias aos objetivos. Um exemplo conhecido envolve os próprios estados brasileiros.

No passado, os seguidos socorros financeiros em favor de estados em crise financeira criaram a percepção de que sempre haveria um salvamento quando eles enfrentassem crises. Isso os incentivava a um comportamento irresponsável, mediante ampliação de gastos, particularmente os decorrentes de novas contratações de funcionários. Contavam que a mãe União os salvaria novamente.

Pelo que aprovou a Câmara, os estados e municípios terão incentivos a relaxar a fiscalização do recolhimento de seus tributos ou mesmo a conceder isenções e benefícios fiscais, pois estarão seguros de que a queda correspondente de receitas será compensada pela União.

Não é o caso, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de considerar que estados e municípios são desonestos. Trata-se de mudanças comportamentais, não necessariamente intencionais, provocadas por incentivos mal estruturados. Além disso, não parece razoável que os governos subnacionais se beneficiem da reposição integral de perdas de arrecadação. Afinal, a União também sofrerá o mesmo efeito.

Em suma, o mais adequado seria que o Senado ouvisse as ponderações do Ministério da Economia. Reconheceria a necessidade da ajuda, mas estabeleceria forma menos custosa e mais racional em sua concessão.

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