Marco Civil da internet: como resolver os impasses e beneficiar os usuários
Câmara pode fazer rede avançar nesta semana se tomar as posições certas sobre temas como neutralidade de rede, guarda de registros de navegação e obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil
O Marco Civil da internet, projeto de lei que estabelece regras para a web brasileira, deve ser votado nesta quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para avaliação do Senado e, se aprovado, para sanção da presidente Dilma Rousseff. A matéria tramita na Casa desde o ano passado e ainda não há consenso ao menos sobre três pontos importantes: neutralidade de rede, guarda de registros de navegação de usuários e obrigatoriedade da instalação de data centers no Brasil por empresas como Google e Facebook. Os assuntos opõem grupos de parlamentares, empresas do setor de telecomunicações e de internet. No início da noite desta segunda-feira, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei, afirmou ao site de VEJA que devido à falta de consenso é possível que a questão dos data centers fique de fora do Marco Civil. Assim, a matéria seria incorporada ao projeto de lei de proteção de dados pessoais, que ainda está em estudos no Ministério da Justiça.
O projeto foi redigido com base numa consulta pública proposta em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. No Congresso, recebeu várias alterações e foi motivo de debate intenso entre deputados, ministros, empresas e instituições do setor. Por isso, sua votação tem sido adiada desde novembro de 2012.
A matéria só passou a tramitar em regime de urgência depois da suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais – incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras. Desde então, o governo tenta enxertar no projeto uma “resposta” aos Estados Unidos, obrigando empresas de internet como Google e Facebook a armazenar dados de usuários brasileiros em data centers locais. Seria um grande equívoco.
À parte os três pontos de impasse, o Marco Civil introduz regras vitais ao uso do ambiente virtual brasileiro. Entre as propostas mais importante está aquela que trata da proteção dos dados de usuários de serviços eletrônicos, questão que até agora carece de legislação específica. Empresas que oferecem aplicações na internet serão obrigadas a apagar de seu banco de dados informações de usuários que deixarem esses serviços. As companhias ficarão ainda proibidas de fornecer dados de usuários a terceiros, salvo quando houver autorização explícita. Por fim, os serviços serão obrigados a detalhar a coleta, o uso e o tratamento das informações dos usuários, garantindo que os dados só serão utilizados para os fins que fundamentaram seu cadastro.
Igualmente importante é o trecho do projeto de lei que trata da responsabilidade dos provedores de aplicações (YouTube, Facebook etc.) por conteúdos publicados nessas plataformas. Hoje, esses serviços podem ser corresponsáveis por conteúdos que seus usuários compartilham. O Marco Civil prevê, porém, que essas empresas só responderão pelo material de terceiros caso se recusem a atender a uma ordem judicial determinando a remoção do conteúdo. É um avanço, um estímulo à liberdade de expressão. Afinal, o risco de responsabilização intimida sites e plataformas de internet e as estimula a retirar conteúdos do ar a partir do simples pedido de um cidadão.
Na quarta-feira, pela manhã, será realizada na Câmara dos Deputados uma Comissão Geral para discutir os pontos controversos do projeto de lei. A expectativa é de que a matéria seja votada a partir das 16h.
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