CCJ do Senado dá aval à medida que acaba com “guerra dos portos”

Comissão julga que medida que uniformiza ICMS interestadual de importados é constitucional; estados reclamam que Planalto suspendeu o diálogo

Por Da Redação
11 abr 2012, 14h46

Porto de Itajaí, em Santa Catarina (Bia Parreiras/VEJA)

“Nossos problemas não têm sido considerados pelo governo federal. Nossos Estados estão de joelhos”, diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

Após mais de três horas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos. A maioria dos senadores decidiu que é constitucional a proposta que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, conforme prevê o projeto de resolução nº 72.

Numa reviravolta articulada de última hora, contudo, o projeto não será votado, como queria o governo federal, ainda nesta tarde na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), concedeu vista coletiva da matéria após alguns senadores pedirem mais tempo para analisar o texto. Delcídio marcou para a próxima terça-feira a votação do projeto na comissão.

O plenário da CCJ estava lotado com a presença de interessados na mudança. Integrantes da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) e de centrais sindicais, que alegam que a concessão de benefícios fiscais por alguns estados tem causado a desindustrialização do país; além de representantes de estados que mais perderiam com as mudanças, como os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). Os governadores marcaram presença na comissão para tentar adiar a votação do projeto. Eles reclamam que, nas últimas semanas, o governo federal suspendeu as conversas sobre compensações.

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O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Para Ferraço, a matéria “viola” a Constituição em quatro artigos. O principal deles é o que trata de incentivos fiscais por meio de projeto de resolução, em vez de se tramitar por projeto de lei complementar. Apesar de protestos contra a falta de diálogo com o Executivo, os aliados derrotaram o parecer de Ferraço e aprovaram o texto pela constitucionalidade, elaborado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

“A única dúvida que não nos assalta é que esses incentivos são inconstitucionais e provocam efeitos deletérios”, afirmou Monteiro, para quem os incentivos têm desestruturado cadeias produtivas no país. “Não me parece que estamos a inaugurar amanhã o fim do Espírito Santo”, disse, referindo-se a um dos Estados prejudicados com a mudança.

Estados falam em humilhação – Votaram contrariamente à proposta os senadores capixabas Ricardo Ferraço (PMDB), Magno Malta (PR) e Ana Rita (PT), o catarinense Luiz Henrique (PMDB), a goiana Lúcia Vânia (PSDB), o sergipano Antonio Carlos Valadares (PSB) e Rodrigo Rollemberg (PSB), do DF.

“Os nossos problemas não têm sido considerados pelo governo federal. Nossos Estados estão de joelhos”, criticou Ferraço, que usou palavras como “humilhação” e “discriminação” para falar da relação com o Executivo.

Batalha continua – O mérito da proposta será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, o projeto segue para votação em plenário. “A batalha continua na CAE. Precisamos de uma alternativa, uma transição, e esperamos que o governo reabra as negociações, como havia se comprometido”, afirmou Casagrande (PSB). Em entrevista ao site de VEJA, dias atrás, o governador capixaba havia alertado que, sem uma transição adequada, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a resolução nº 72 seja aprovada.

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“Os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás estão sendo sepultados… O sentimento que temos é de cerco e aniquilamento”, acrescentou Ferraço.

Críticas – Se a medida desagradou os três estados, também não foi unanimidade entre especialistas, que consideram a mudança insuficiente. “A guerra tarifaria é fruto do governo não ter feito reforma fiscal no país. A medida é um paliativo… ajuda a indústria, mas não resolve, porque o custo Brasil é muito elevado ainda”, disse Pedro Galdi, estrategista-chefe da corretora SLW, citando entre setores que serão beneficiados o de produção de aço. “Por mais que se crie esse mecanismo inibindo a importação, tem outros fatores. A indústria não está encolhendo agora, está encolhendo há muitos anos”, destacou.

Senadores afirmaram na terça-feira que pedirão vistas da matéria na CAE, impossibilitando sua ida ao plenário nesta semana e como pressão para o governo negociar. De acordo com Casagrande, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia se comprometido com os três governadores de construir uma transição, mas há três semanas “o governo se fechou”.

(com Agência Estado e Reuters)