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Código de Processo Civil

23/12/2011

às 16:49 \ Política & Cia

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho diz (com razão): “Sindicato no Brasil virou negócio”

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Ministro João Orestes Dalazen: "Fui talhado na luta" (Foto: Sérgio Dutti)

A entrevista de VEJA desta semana, quentíssima, é com o ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Sindicato no Brasil virou negócio

Entrevista a Paulo Celso Pereira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho diz que a maioria das entidades sindicais não representa ninguém e existe apenas para embolsar o imposto pago pelos contribuintes

Nem reforma política, nem reforma tributária.

Para o gaúcho João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma mais urgente hoje no Brasil é a sindical.

Depois de 31 anos atuando na solução de litígios entre empregados e empregadores, o ministro traça um perfil sombrio da situação trabalhista no país. Os sindicatos são numerosos, não têm poder de barganha junto às empresas e, em geral, estão interessados apenas em uma fatia do bilionário bolo da contribuição sindical que todo trabalhador é obrigado a recolher.

Dalazen considera  urgente o Brasil assinar a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dá ao trabalhador ampla liberdade de escolher e contribuir para o sindicato de sua preferência.

Em vez de enfraquecê-los, ele explica, isso fortaleceria os bons sindicatos.

Hoje com 58 anos,  Dalazen tem uma trajetória rara na magistratura. Nascido em uma família pobre, foi engraxate, lavador de carro, vendedor de revista, cobrador, balconista, garçom e office boy até ingressar, por concurso, no serviço público.

A demissão do ministro do Trabalho é um sintoma de que existe muita coisa errada no sindicalismo brasileiro?

Há uma grave anomalia na organização sindical brasileira, a começar por essa desenfreada e impressionante proliferação de sindicatos, que está na contramão do mundo civilizado.

A redução do número de sindicatos fortalece a representatividade e dá maior poder de barganha.

Não se conhece economia capitalista bem-sucedida que não tenha construído um sistema de diálogo social através de sindicatos representativos e fortes. No Brasil, infelizmente, o panorama é sombrio.

Por quê?

Aqui, os sindicatos, em sua maioria, são fantasmas ou pouco representativos. O Brasil vive uma contradição. A Constituição prevê o regime de sindicato único. Só deveria haver uma entidade representativa de cada categoria em determinada área.

Na prática, há uma proliferação  desenfreada de sindicatos. Isso se explica porque a criação de sindicato é um dos negócios mais sedutores e mais rentáveis que se podem cogitar neste país. O Brasil tem hoje mais de 14 000 sindicatos oficialmente reconhecidos, e neste ano o Ministério do Trabalho recebeu uma média de 105 pedidos de registro por mês.

Eles são criados, na maioria, não para representar as categorias, mas com os olhos na receita auferida pela contribuição sindical, que é uma excrescência. É dinheiro público transferido para entidades sindicais que o gastam sem prestar contas.

O senhor tem alguma sugestão para reverter esse quadro? » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

03/12/2011

às 18:00 \ Política & Cia

Especialista adverte: “Querem a ditadura do Judiciário”

Antonio Claudio Costa Machado (Foto: Claudio Gatti)

Antonio Claudio Costa Machado (Foto: Claudio Gatti)

Esta entrevista, com o título original abaixo e feita pelo jornalista Fábio Portela, foi publicada na edição impressa de VEJA que está saindo hoje das bancas

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“Querem a ditadura do Judiciário”

O especialista em Código de Processo Civil diz que a proposta de reforma da lei, em discussão no Congresso, vai aumentar o risco de os tribunais cometerem injustiças

Está em discussão no Congresso nacional uma proposta de reforma do Código de Processo Civil. A ideia principal é diminuir o número de recursos de que os advogados podem lançar mão com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos.

Poucas pessoas até agora se dedicaram a analisar a fundo o que está sendo proposto para acabar com o abuso dos recursos.

Antonio Cláudio da Costa machado, de 52 anos, doutor e mestre em Direito Processual Civil, professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo e autor de vários livros é uma delas.

Costa Machado tem fortes argumentos contra certos pontos da proposta de reforma, que, segundo ele, subtrai direitos basilares dos cidadãos e deposita poder demais nas mãos dos juízes de primeira instância.

A reforma do Código de Processo Civil pretende tornar mais rápida a tramitação dos processos — o que, em tese, é excelente. Por que o senhor tem combatido a proposta?

Todos concordam que a Justiça precisa ser mais ágil. Eu também. O tempo que se leva para julgar processos no Brasil é absurdo. Mas é ingenuidade imaginar que a mudança no Código atual vá reduzir a lentidão do Judiciário.

O grande problema da proposta que está sendo debatida no Congresso é que, em nome do aumento da velocidade, ela derruba pontos fundamentais para a garantia de isenção da Justiça. Para acelerar o ritmo do andamento do processo, a proposta concentra superpoderes nas mãos dos juízes de primeira instância.

Em que trechos da proposta esse risco aparece?

A legislação civil rege todos os processos que não envolvem crimes ou questões trabalhistas. Nesse conjunto temos uma ampla gama de fenômenos que englobam as relações de família, o direito de herança, as cobranças de dívidas, as disputas entre sócios, as questões de propriedade. Enfim, é a legislação civil que rege a vida em sociedade.

O Código de Processo Civil estabelece como o juiz deve tratar as duas partes durante esses processos. Define como serão produzidas as provas, quais serão os prazos, como serão apresentados os recursos. É o manual que contém as regras do jogo e garante que as partes envolvidas vão ter a chance de obter uma decisão justa e o tratamento equânime diante do juiz.

O nosso Código, apesar de ter sido posto em vigor durante a ditadura militar, tem um caráter extremamente democrático, que permite que as partes se manifestem durante todo o processo. O projeto que pode ser aprovado agora acaba com essa possibilidade — por isso considero que ele tem um corte claramente autoritário.

Mas onde exatamente o senhor identifica o autoritarismo?

Para começar, a proposta sugere eliminar a possibilidade de o advogado apresentar agravos durante o período de produção de provas.

Vou explicar: quando as partes querem anexar provas ao processo, digamos, um laudo pericial, devem pedir autorização ao juiz.

Hoje, se o juiz de primeira instância negar esse pedido, o advogado poderá entrar, junto ao Tribunal de Justiça, com um instrumento que se chama “agravo”. Até que isso seja decidido, o processo para. O novo Código acaba com a possibilidade do agravo.

judiciario

"O Judiciário não precisa de reforma, mas sim de estrutura, funcionários e verba"

Mas a ideia não é justamente impedir que advogados lancem mão de agravos apenas para emperrar o andamento dos processos? » Clique para continuar lendo e deixe seu comentário

08/02/2011

às 17:44 \ Política & Cia

“Vitória” de Sarney na indicação de Fux para o Supremo é lorota

Fux, o novo ministro do Supremo, e Asfor Rocha, o candidato que Sarney não emplacou

Embora o PMDB e o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), tenham aparecido como “patronos” da indicação, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a verdade é que o candidato dos sonhos do partido e do ex-presidente para substituto do ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto, era o colega de Fux e ex-presidente do STJ Cesar Asfor Rocha.

Certo de que obteria a nomeação de Asfor Rocha para o Supremo, Sarney, para atender a seção fluminense do PMDB, que defendia o nome do carioca Fux, resolveu dar uma espécie de prêmio de consolação ao ministro e o designou presidente da comissão que produziria o anteprojeto do novo Código de Processo Civil para ser apresentado no Senado.

O que Sarney provavelmente não imaginava é que Fux cresceria no papel que recebeu — o projeto do Código de Processo feito pela comissão por ele dirigida foi elogiado de forma praticamente unânime por magistrados, pela Ordem dos Advogados e por setores da mídia, chegando, naturalmente, aos ouvidos da presidente Dilma. O poderoso chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, também se inclinou por Fux.

Enquanto isso, Asfor Rocha perdia terreno no campo político. Isso ocorreu já desde o final do governo Lula, quando o então presidente irritou-se com o que considerou lobby exagerado, inclusive de políticos do Nordeste, em favor do cearense Asfor Rocha.

A “vitória” que parte da mídia atribui a Sarney, na verdade, não aconteceu. É lorota.

Veja o currículo de Asfor Rocha e o de Fux.

 

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