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Tribunal da UE avaliará projeto antipirataria

Tratado comercial Acta provoca protestos em nações da Europa

O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá decidir se o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acta) – tratado comercial antipirataria que vem sendo negociado por diversos países – respeita direitos e liberdades fundamentais do bloco. O belga Karel De Gucht, chefe de comércio da UE, divulgou a notícia em coletiva de imprensa nesta quarta-feira. A decisão de remeter o acordo ao tribunal foi da Comissão Europeia, que suspendeu esforços para ratificar o Acta, depois de uma série de protestos em quase todos os países do continente.

De acordo com apoiadores do tratado, o Acta pretende aumentar o combate a produtos falsificados e comercializados em escala global, além de proteger obras contra pirataria. Os críticos afirmam que o tratado pode ferir a privacidade e as liberdades civis de usuários da internet, servir como entrave à inovação e limitar o fluxo livre de informações que circulam na web. O Acta também é muito criticado por seu potencial de impedir que medicamentos genéricos sejam exportados para nações pobres.

De acordo com a Electronic Frontier Foundation (EFF) – organização que visa proteger a liberdade de expressão na internet – as negociações acontecem fora dos espaços internacionais dedicados à criação de novas normas de Propriedade Intelectual, como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Organização Mundial do Comércio.

Além da União Europeia, o Acta vem sendo discutido entre Estados Unidos, Suiça, Japão, Austrália, Coreia do Sul, Nova Zelândia, México, Jordânia, Marrocos, Singapura, Emirados Árabes e Canadá. Trinta países, 22 da UE, já assinaram o tratado, ou seja, demonstraram a intenção de ratificá-lo. O acordo só entrará em vigor depois de ser ratificado por um mínimo de seis nações.

Protestos – Depois que 22 países da União Europeia assinaram o Acta, Kader Arif, membro francês do Parlamento Europeu, abandonou o posto de relator do tratado. “Eu não vou participar deste jogo de interesses”, declarou em janeiro. Na mesma época, diversos países na Europa foram palco de protestos nas ruas, na web e nos parlamentos. “Gostaria de denunciar o processo que levou países da Europa a assinar esse acordo: falta de participação da sociedade civil e falta de transparência desde o início”, disse Arif ao jornal inglês The Guardian.

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