Marco Civil: decisão sobre data centers deve ficar nas mãos do governo

O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessando Molon (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira o texto final do projeto de lei de regulação da web, que deve ser votado pelo plenário da Câmara na semana que vem. A principal mudança em relação ao texto anterior é relativa a um dos pontos mais controversos do projeto: o dispositivo que obriga empresas de internet, como Google e Facebook, a instalar data centers no país para armazenar dados de usuários brasileiros. De acordo com a nova redação do Marco Civil, o Congresso dará ao governo a prerrogativa de legislar sobre o assunto por meio de decreto. (Continue a ler a reportagem)

O artigo 12 do projeto de lei diz que o governo poderá “obrigar os provedores de conexão e de aplicações da internet a instalarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”. Ficará na mão do Planalto, portanto, a decisão de obrigar essas companhias a hospedar seus dados no Brasil. É um conhecido desejo da presidente Dilma Rousseff, que pediu urgência na votação do Marco Civil após as suspeitas de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais.

“Na regulamentação [do decreto] esses critérios poderão ser melhor definidos e isso permite também mais discussão”, explicou Molon. “A exigência dos data centers foi uma solicitação do Planalto. A presidente pediu que esse tema fosse tratado no Marco Civil”, disse o deputado. Molon afirmou ainda que a previsão de obrigatoriedade de data centers não impede que os dados de provedores estrangeiros sejam espelhados em servidores fora do país.

Especialistas e provedores de aplicações de internet são unânimes em afirmar que a medida não impediria a espionagem e traria empecilhos para o avanço da internet no Brasil, uma vez que a construção de data centers obedece a razões técnicas e econômicas: eles são geralmente erguidos em pontos de entroncamento da rede global de telecomunicações. Ao impor custo extra às empresas do setor, pode ainda afastar empresas do país (confira detalhes no infográfico acima).

A neutralidade de rede, ponto criticado pelas empresas de telecomunicações, continuará no texto que segue para votação. Para tentar chegar a um consenso, Molon incluiu no artigo 9º de seu relatório o item que diz que as teles podem “oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias desde que não pratiquem condutas anticoncorrenciais”. Na prática, isso significa que elas ficam proibidas de priorizar seus serviços em detrimento de produtos de companhias concorrentes. Uma Comissão Geral para discutir o Marco Civil será formada na manhã desta quarta-feira para nova discussão sobre o relatório.