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Marco Civil: Câmara adia votação para terça-feira

Desacordo sobre item que trata da neutralidade na rede atrasa análise

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da internet, projeto de lei que estabelece direitos e responsabilidades na web brasileira, afirmou que a votação da proposta pelo Plenário da Câmara, prevista para esta quarta-feira, foi adiada para terça-feira da próxima semana. Molon chegou a alterar o artigo 9º, que trata da neutralidade de rede, tentando evitar conflitos com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela regulamentação do setor no país. Assim mesmo, a votação foi adiada.

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Por definição, a neutralidade de rede impede que provedores de acesso à internet (empresas como Net e Vivo, entre outras), que oferecem serviços de banda larga, gerenciem os pacotes de dados que circulam em suas redes. Isso impediria que essas empresas privilegiem o tráfego de dados de alguns consumidores em detrimento de outros. Também evitaria que os provedores dessem preferência a seus serviços frente a serviços de empresas rivais: um provedor que oferece serviço de voz sobre IP (voIP), por exemplo, não poderia reduzir a velocidade de transmissão de dados de uma companhia que oferece a mesma solução, caso do Skype.

O projeto de lei é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço. Ele foi elaborado pelo Ministério da Justiça a partir de um debate público, que aconteceu em duas fases: a primeira, entre outubro e dezembro de 2009, e a segunda, entre abril e maio de 2010.