Cinco anos após sua criação, Marco Civil da Internet será votado nesta semana na Câmara dos Deputados
Projeto de lei que pretende regulamentar a web no Brasil deve ser apreciado pelos deputados nesta quarta-feira. Obrigatoriedade de data centers no país, um dos pontos mais controversos do texto, será votado posteriormente
(Atualizada às 12h13)
O projeto de lei nº 2.126/11, chamado Marco Civil da Internet, finalmente será apreciado pela Câmara dos Deputados a partir desta quarta-feira. O texto, que começou a ganhar forma em outubro de 2009, pretende regulamentar a internet no Brasil. O presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira que o projeto vai começar a ser discutido em plenário, ainda que não haja acordo entre o relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e o líder do PMDB na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (RJ). Segundo Alves, “se a discussão for muito acalorada, o Marco Civil pode, inclusive, ficar para a próxima semana.” A obrigatoriedade da instalação de data centers no país para o armazenamento de dados de usuários brasileiros, um dos pontos mais controversos do texto, deve ser votado separadamente. Desde outubro de 2013, o projeto de lei, que estabelece direitos e deveres aos provedores de conexão (Oi, Vivo, GVT e Net) e aos provedores de aplicações (Google, Facebook e Netflix), tramita em Urgência Constitucional e tranca a pauta de votações, impedindo a apreciação de outros projetos de lei na Casa.
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O anteprojeto do Marco Civil da Internet foi proposto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2009. O texto foi disponibilizado on-line para que a sociedade civil pudesse colaborar para a construção do projeto de lei. Em 2011, o texto foi apresentado ao Legislativo e passou a ser discutido entre os deputados da Câmara. Desde então, os parlamentares tentam buscar um consenso para votar a matéria, que sofre grande pressão de lobistas dos setores de telecomunicações e internet. Os dois trechos que causam maior discordância entre os atores e governo são neutralidade de rede (obriga provedores de conexão a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados) e obrigatoriedade de data centers no Brasil (obriga empresas estrangeiras de internet que atuam no território nacional a armazenar dados de usuários brasileiros em servidores instalados no país).
A votação do Marco Civil já foi adiada ao menos seis vezes – quatro em plenário e duas em comissão especial. Desde o final de 2013, após a suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais – incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras -, o governo decidiu usar o projeto de lei como uma resposta diplomática ao país vizinho. A inclusão do artigo que obriga empresas estrangeiras a armazenar dados em servidores locais, por exemplo, foi defendida pela própria presidente. Ainda que a solução proposta não impeça novos episódios de espionagem, como reforçam especialistas, a importância que o texto ganhou desde o incidente é o principal propulsor para que o projeto de lei não sofra um novo adiamento nesta semana. Há ainda outro fator decisivo para que a Câmara aprecie o Marco nos próximos dias: o Brasil vai receber em abril uma reunião internacional sobre governança da internet. Não ficaria bem para o país sediar um evento como esse sem antes conseguir aprovar uma legislação para a web.
Apesar de o governo defender a votação e se manifestar a favor da criação de uma legislação para a internet brasileira, a oposição já afirmou não estar de acordo com o texto apresentado por Molon. O presidente da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ao site de VEJA que vai tentar derrubar o projeto na votação desta semana ou ao menos retirar a sua Urgência Constitucional, que tranca a pauta da Casa. Segundo Alves, não há acordo. O deputado afirmou que o texto de Molon é ruim e também ressaltou que tentou diversas vezes sugerir mudanças no projeto. Sem um consenso, concluiu que não mudará de opinião durante a apreciação do Marco Civil. O relator está ciente da decisão de Alves, mas mostra confiança de que o Marco passará por maioria na Câmara.
Embora Molon afirme ter o apoio da maioria das entidades que defendem a liberdade na internet no Brasil, um grupo enviou uma carta ao relator na última semana solicitando mudanças no texto do Marco Civil. Segundo o documento, a nova proposta, apresentada por Molon em dezembro de 2013 e lida na Câmara na última quarta-feira, abala pilares fundamentais do projeto de lei, como privacidade e liberdade de expressão. O grupo critica ainda a inclusão do trecho “liberdade de modelos de negócio” no artigo 3º da nova versão do texto. De acordo com as instituições, a decisão “abre uma importante margem interpretativa sobre os limites da neutralidade de rede.” As organizações também são contrárias à obrigatoriedade do armazenamento de dados de usuários em data centers locais. Para eles, a decisão pode facilitar o monitoramento dos brasileiros, especialmente na ausência de legislação mais detalhada de proteção de dados pessoais no país.
(Com reportagem de Marcela Matos, de Brasília)
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