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Câmara deve votar Marco Civil da web nesta terça

Projeto define princípios desde a oferta de acesso ao uso da internet no país

Depois de ser retirada da pauta de votação três vezes, a última delas na quarta-feira passada, a proposta sobre o Marco Civil da internet, que prevê uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da rede no país, deve ir à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. O texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ) chega ao Plenário com vários pontos contestados, mas ele acredita num consenso pela aprovação.

A grande controvérsia do projeto gira em torno da neutralidade na rede – que significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma, sem favorecimento a alguém por qualquer motivo. Isso impediria os provedores de distinguirem a velocidade entre sites ou aplicativos. Controverso, o item teve a redação alterada. Molon fez as últimas modificações e deixou claro que a regulamentação da questão ficará com o Executivo, conforme acordo com o governo.

Anatel – Alguns parlamentares, porém, defendem a regulamentação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a se manifestar a favor desse entendimento na semana passada. O relator, no entanto, acredita que à Anatel cabe a fiscalização, e não a regulação dos serviços.

O Marco Civil manteve o princípio de que os provedores não podem ser responsabilizados por nada, a não ser que descumpram uma ordem judicial, proibindo uma prática comum hoje: advogados enviam notificações e as empresas responsáveis pelo conteúdo o removem imediatamente. No entanto, Molon incluiu um parágrafo no qual prevê que, nos casos de violação a direito do autor, não é necessária decisão judicial para retirada de conteúdo.

A questão foi alvo de críticas da Associação Brasileira de Internet (Abranet), segundo a qual o projeto coloca em risco a liberdade de expressão dos usuários. Se a matéria for aprovada na Câmara, ela seguirá para análise do Senado Federal.

(Com Estadão Conteúdo)