Governo quer lei de responsabilidade na saúde para 2013
Atualmente, a punição mais usada é a suspensão da transferência de verbas, que, em vez de penalizar o administrador, prejudica a população local
O governo vai concentrar esforços para aprovar até 2013 a lei de responsabilidade sanitária, uma variação da lei de responsabilidade fiscal para a área da saúde. O texto permite, por exemplo, punir administradores quando for constatada a ausência de atendimento básico ou quando a verba carimbada para a saúde for destinada para outro fim. Entre as penas em análise estão a multa, perda do cargo público e a suspensão de direitos políticos.
Considerada uma ferramenta essencial para melhorar a gestão, a proposta se viu às voltas até agora diante de uma forte resistência. A principal crítica era o rigor das penas: administradores que não cumprissem metas estabelecidas poderiam ser presos. O ponto de polêmica foi retirado, a proposta abrandada e, com isso, o governo confia que a discussão agora ande mais rápido.
Dois projetos sobre o tema tramitam no Congresso. O mais antigo, de 2007, foi apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e está sob a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE). O senador Humberto Costa (PT-PE) trouxe outra proposta ano passado.
Interessado na aprovação, o Ministério da Saúde passou a trabalhar por um acordo. Segundo a pasta, foi traçada uma estratégia comum: apoiar o projeto que estiver no estágio mais avançado da tramitação, justamente para dar mais rapidez ao processo�. Carvalho confirma: �a ideia é dar agilidade a toda discussão�.
Na Câmara, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. O texto do Senado aguarda avaliação na Comissão de Constituição e Justiça. Tanto Carvalho quanto Costa avaliam que o documento ainda passará por modificações. �O principal será mantido: ter à disposição um mecanismo que garanta a execução das metas estabelecidas pelos administradores�, resumiu Carvalho.
Punições – Atualmente, governos municipal, estadual e federal reúnem-se periodicamente para preparar pactos de gestão, documentos onde são estabelecidas as metas e atribuições de cada uma das esferas para a saúde. Mas quando um secretário municipal deixa de aplicar uma verba para combate à dengue ou um secretário estadual não faz licitação para compra de produtos definidos em pactos, no entanto, pouco pode ser feito. O mecanismo de punição mais usado é a suspensão da transferência de verbas. Algo que, em vez de penalizar o administrador, traz mais prejuízos para população local.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) atribui o problema à falta de clareza nas atribuições de cada esfera. �”É preciso definir quais serviços o sistema vai oferecer.�” Por isso, é importante estabelecer o papel dos administradores e as punições, com força de lei. �”Os acordos têm de ser revestidos de um caráter legal para que possam ser cobrados”�, diz o senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta prevê a fiscalização dos pactos por auditores do Sistema Único de Saúde e por conselhos. Também inclui a criação de Termos de Ajuste de Conduta Sanitária para corrigir falhas ainda durante o processo de execução do pacto.
(Com Estadão Conteúdo)
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