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Governo quer criminalizar fraudes com próteses e órteses

Projeto de lei classifica como estelionato a fraude ou a obtenção do lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis

O governo vai encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei que torna crime as fraudes no fornecimento, aquisição e prescrição de próteses e órteses no país. A proposta é uma recomendação de um grupo de trabalho, criado em janeiro, depois de denúncias sobre irregularidades praticadas nesse setor. O texto classifica como estelionato a fraude ou a obtenção do lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e uso de dispositivos médicos implantáveis. A pena prevista na proposta para tais crimes é de um a cinco anos.

Além disso, a Polícia Federal vai criar uma divisão especial de combate à fraude e crimes contra saúde. O ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a portaria deverá ser publica esta semana para a formação da nova divisão. As duas iniciativas fazem parte de um grupo de medidas que serão adotadas pelo governo para tentar inibir a prática de fraudes na área. “Queremos virar esta triste página da história brasileira”, afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

O setor de próteses e órteses movimentou cerca de R$ 4 bilhões em 2014, o equivalente a 20% de todo mercado de produtos médicos. As fraudes ocorrem de várias formas: indicação desnecessária do implante ou troca do produto, cobrança de preços abusivos e de “comissões” para médicos e hospitais. De acordo com o grupo de trabalho, a média recebida irregularmente pelo profissional. era de R$ 3,5 mil. A média recebida por hospital, por procedimento, é de R$ 3,9 mil. Os problemas ocorrem tanto no sistema público como no setor privado.

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“Não sabemos ainda qual o valor do prejuízo para os cofres públicos”, disse. De acordo com o ministro, simultaneamente ao diagnóstico feito pelo grupo de trabalho, auditorias estão sendo realizadas para identificar fraudes e pedir ressarcimento. As medidas anunciadas pelo governo abrangem várias áreas, além da responsabilização penal: a criação de um sistema para gerenciar informações sobre produtos e procedimentos, preços compatíveis no mercado interno e externo, regulação para garantir a concorrência de mercado e uma indicação de uso dos produtos.

Neste último caso, a ideia é ter um instrumento mais rígido que o protocolo por meio do qual serão definidos quando e quais implantes podem ser usados para pacientes. Tais documentos deverão ter informações tanto para procedimentos de emergência quanto os eletivos, aqueles marcados com antecedência. Médicos e hospitais ligados aos Sistema Único de Saúde terão de respeitar as indicações ali contidas. Caso contrário, o pagamento do procedimento não será feito pelo governo.

“É uma forma de proteger o paciente, de proteger a instituição e o médico”, disse Chioro. Essa padronização não precisará, a princípio, ser seguida pelos hospitais da rede privada. “Mas há uma recomendação para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar oriente sua rede a seguir o modelo”, completou Chioro.

Os setores de cardiologia e de ortopedia foram os que mais problemas apresentaram, durante a avaliação do grupo de trabalho. “Isso não significa que outras especialidades também não serão contempladas”, disse Chioro. Os resultados do estudo serão entregues ainda hoje para deputados que participam da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre órteses e próteses.

Será criado também um registro nacional de implantes, que permitirá o acompanhamento dos implantes médicos desde a sua fabricação, distribuição, até o uso no paciente. No SUS, pacientes que receberem a prótese deverão receber, em suas casas, uma carta informando que o procedimento era gratuito. “É uma forma de garantir transparência e fazer com que o paciente também ajude a fiscalizar”, avaliou Chioro.

O ministro reconheceu não haver medidas únicas que consigam enfrentar de forma permanente o problema das fraudes na área de implantes de produtos médicos. “Temos de adotar medidas estruturantes que permitam enfrentar essa situação”, afirmou o ministro, ao anunciar a decisão.

Na área de regulação econômica, serão preparadas propostas para tornar mais ágil a importação e também para aumentar a produção nacional. O objetivo maior é a redução de preços. Um grupo, formado por integrantes da Casa Civil, Ministério da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Justiça e Fazenda, deverá fazer uma proposta e submeter dentro de 30 dias à consulta pública. “Temos de ter muito zelo para não destruir a indústria nacional”, disse o ministro.

(com Estadão Conteúdo)