Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Dilma sanciona na íntegra lei que garante atendimento às vítimas de violência sexual

Projeto aprovado consolida protocolo do SUS que existe há dez anos; mulheres vítimas de violência têm agora acesso legal à pílula do dia seguinte e a informações sobre direitos jurídicos

A presidente Dilma Rousseff resistiu à pressão dos segmentos religiosos e sancionou, sem vetos, a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. A lei dá respaldo a norma técnica do Ministério da Saúde em vigor há dez anos, que, por não ser cogente, era com frequência ignorada por enfermeiros e médicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A lei prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de estupro, o que compreende o fornecimento de orientação jurídica e psicológica.

Leia também:

Dilma deve sancionar projeto sobre violência contra mulher que enfurece religiosos

Bancada feminina pressiona governo para sancionar na íntegra lei sobre violência contra mulher

Dois dispositivos fizeram com que entidades religiosas pressionassem o governo a vetar partes da lei. O primeiro torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Religiosos interpretaram o termo como sinônimo de “aborto precoce”. Na verdade, trata-se de oferecer às vítimas de violência contraceptivos como a pílula do dia seguinte, e manter estoques do medicamento para aquelas que desejarem usá-lo.

Outro ponto contestado é o que impõe o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal – em casos de gravidez decorrente do estupro – é um direito.

Alterações – Para evitar ambiguidades, o governo decidiu enviar ao Congresso um projeto complementar à lei. O texto troca o termo “profilaxia da gravidez” para “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, diz que a correção atende às demandas das entidades religiosas. “Não vejo como alguma pessoa possa vir contra esse projeto. Sei que existe uma discussão do caráter abortivo da pílula do dia seguinte. A maneira como a portaria e a regulamentação determinam, com o tipo de medicamento e o prazo de 72 horas, faz com que tiremos da nossa cabeça qualquer dúvida sobre o caráter não abortivo desse medicamento”, alegou.

O projeto enviado ao Congresso prevê, ainda, uma mudança no conceito de violência sexual. O texto substitui o artigo 2º, que diz que “Considera-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida” para “Considera-se violência sexual toda forma de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”. De acordo com Padilha, a alteração se deu porque, no formato anterior, crianças e pessoas com deficiência mental poderiam ser excluídas da lei, já que poderiam consentir no ato, apesar de não terem discernimento para isso.

Nesta semana, os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), acompanhados pela ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para Mulheres), receberam, separadamente, representantes das entidades religiosas e da bancada feminina para colher os últimos posicionamentos sobre o projeto. As informações foram repassadas à presidente Dilma, que tinha esta quinta-feira como prazo final para sancionar ou vetar a lei.