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Barroso: “decisão (do aborto) é para adotar políticas públicas”

Para o ministro, a decisão do STF de entender que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês não defende o aborto nem sua disseminação

Por Da redação - Atualizado em 1 dez 2016, 12h24 - Publicado em 1 dez 2016, 12h22

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a decisão do colegiado não defende o aborto nem sua disseminação.

“É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto. O que a decisão pretende fazer é contribuir para o fim dos abortos clandestinos, que mutilam e levam à morte muitas mulheres.“, disse o ministro.

Ainda segundo Barroso, a criminalização da prática no Brasil funciona como um mecanismo de discriminação social. “A criminalização produz um impacto desastrosamente desproporcional sobre as mulheres pobres, porque elas não têm acesso à medicação adequada nem à informação.”, afirmou.

Sobre a repercussão negativa da decisão por uma onda conservadora no país, o ministro ressalta que os direitos fundamentais devem ser protegidos em qualquer ambiente – conversador, liberal ou progressista. “Obrigar pela via do direito penal uma mulher a manter uma gestação que não deseja, eu acho que isso viola claramente a Constituição. A decisão procura fazer com que cada pessoa possa viver a própria crença e convicção. Quem é contrário não apenas não precisa fazer (o aborto), como tem todo o direito de pregar a posição contrária. A única coisa que acho que não é razoável é criminalizar a posição divergente. Portanto, o Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença.”, disse.

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Embora o entendimento tenha se referido a um caso específico – de funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) -, a decisão pode servir como base para outras instâncias.

Pesquisa

Uma enquete popular no site do Senado Federal busca entender o apoio da população à regulação da interrupção voluntária da gravidez dentro das 12 primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os quase 400.000 internautas que já opinaram votaram 205.100 vezes pelo “sim” e 192.600 pelo não.

Relator da proposta, o senador Magno Malta (PR-ES) informou em setembro ser contrário ao seu teor e disse, à época, que deveria entregar seu parecer nesse sentido este mês. Por ser uma sugestão legislativa, é preciso que o relator sugira que a proposta passe a tramitar na Casa como projeto de lei.

Enquanto outras enquetes haviam mostrado o domínio da rejeição a projetos com conteúdos similares, esse conseguiu alcançar um resultado diferente. Isso se deveu principalmente à articulação de movimentos feministas que mobilizaram a participação na enquete, tendo enfrentado a reação de grupos religiosos contrários à proposta.

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Contramão

Na contramão da decisão tomada pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a maior parte dos projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre o aborto pretende endurecer a pena para a conduta e até torná-la crime hediondo. Na Câmara dos Deputados, 36 propostas têm tramitação ativa e poderão ser usadas nas discussões da recém-criada comissão especial que pretende analisar a legislação sobre o assunto.

Hoje, a prática é considerada crime, em cinco artigos com tipificações no Código Penal. A pena mais severa prevista para aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento é de três anos; parlamentares querem aumentar o tempo para, no mínimo, quatro anos e meio. Torná-lo hediondo representaria ainda a perda de progressões e indulto.

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(Com Estadão Conteúdo)

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