Clique e assine a partir de 8,90/mês

Associação Médica Brasileira entra no STF contra importação de médicos

AMB entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que deu início ao programa Mais Médicos

Por Da Redação - 23 ago 2013, 21h33

A Associação Médica Brasileira entrou nesta sexta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo brasileiro de importar médicos estrangeiros sem a revalidação de diploma. O pedido busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a portaria 1.369 de 8 de julho de 2013 – que instituem o programa Mais Médicos – por violarem a constituição brasileira.

A AMB argumenta que o programa não poderia ter sido apresentado na forma de uma Medida Provisória, pois ele não apresenta urgência – uma das evidências disso seria que ele inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. “Trata-se de nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde”, afirma a AMB em documento divulgado nesta sexta-feira.

Dois tipos de medicina – A Associação afirma que a dispensa de revalidação do diploma obtido em outros países coloca a população em risco e cria dois tipos diferentes de medicina. A primeira seria formada pelos médicos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. “A segunda composta pelos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados”, afirma o documento, que também acusa a MP 621 de estabelecer uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno.

Publicidade