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Vereador que votou a favor do IPTU volta ao secretariado de Haddad

MP questiona legalidade da nomeação de Ricardo Teixeira (PV), condenado por improbidade administrativa, na pasta do Verde e do Meio Ambiente

Por Da Redação 6 nov 2013, 10h23

O desembargador Urbano Ruiz, da 10.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), autorizou o vereador Ricardo Teixeira (PV) a voltar ao cargo de secretário de Verde e do Meio Ambiente da capital paulista. A decisão em caráter liminar foi concedida nesta terça-feira.

Afastado do cargo por questionamento do Ministério Público paulista, Teixeira reassumiu temporariamente a cadeira na Câmara Municipal na semana passada e teve um voto decisivo na aprovação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. A oposição no Legislativo tachou a volta de Teixeira à Casa como uma manobra do prefeito Fernando Haddad (PT) para aprovar o reajuste.

A Procuradoria-Geral do Município apresentou recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão da juíza de 1ª instância Simone Rodrigues, da 9.ª Vara da Fazenda Pública, que afastara Teixeira da secretaria no dia 25 de outubro. “Embora condenado por ato de improbidade administrativa, quando diretor da Dersa S.A., ao pagamento de multa civil, por ter frustrado processo licitatório na contratação de escritório de advocacia, seus direitos políticos [de Ricardo Teixeira] não foram suspensos e não se houve com dolo na prática do ato de improbidade”, afirmou o desembargador Urbano Ruiz, relator do processo.

Ainda segundo o desembargador, Teixeira “foi eleito vereador, está no exercício de seus direitos políticos e, em princípio, não pode ser impedido de exercer cargo de confiança, de livre nomeação”. A questão ainda precisará ser analisada pelos demais integrantes da 10.ª Câmara do TJ.

O Ministério Público argumenta que Teixeira, condenado quando era diretor da Dersa por improbidade administrativa, está impedido de ter contratos com a administração pública e de exercer o cargo.

(Com Estadão Conteúdo)

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