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‘Vamos brigar na Justiça até o último minuto’, diz ministro da AGU

Ministro José Eduardo Cardozo também recorre a discurso do medo e afirma que eventual deposição da presidente levaria a um cenário de instabilidade

Por Da Redação - 16 abr 2016, 18h48

Às vésperas da votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff, o advogado-geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da petista, engrossa o discurso de medo adotado pelo governo e afirma que o processo de deposição da presidente levaria a um cenário de instabilidade pelo menos até outubro de 2018, quando serão realizadas novas eleições. E mais: para o ministro da AGU, é um “tiro no pé” acreditar que o vice-presidente Michel Temer seja capaz de reconquistar a confiança de investidores no Brasil e de tirar o país da lona. “Qualquer governo que nasça, não importa se o presidente é o vice ou o Eduardo Cunha, sem vir das urnas ou com base constitucional, não tem legitimidade”, afirma o advogado-geral. “Não existe segurança jurídica interna ou externa nem previsibilidade em um país quando temos uma ruptura dessa forma, especialmente quando a sociedade esta dividida. Se o impeachment passar, não há estabilidade possível”, disse Cardozo ao site de VEJA. A seguir os principais trechos da entrevista.

O senhor alega que não há crime de responsabilidade. Portanto, se o impeachment passar será porque os deputados consideraram o conjunto da obra do governo Dilma? Não tem prova de ato ou má-fé. Será uma decisão política que, no parlamentarismo, seria possível tirar o governo. Mas no presidencialismo é uma ofensa à Constituição. Os deputados não podem, ao votar o impeachment, analisar o conjunto da obra. Nós não estamos no parlamentarismo. Uma pessoa no presidencialismo não pode ser afastada por avaliações políticas de conjunto da obra.

O governo vai brigar na Justiça até o último minuto? Não tenha a menor dúvida [de que o governo vai brigar até o último minuto]. É dever legal da AGU. Por força da legislação, a AGU tem poder dever legal defender todos os agentes públicos que praticam atos no exercício da função pública. Se o presidente Michel Temer, no processo de impeachment que corre contra ele, quiser que a AGU defenda, será bem defendido. Não vejo nenhum problema [que eu defenda Temer]. É meu papel como advogado-geral da União, desde que se queira. Aqui assumirei o papel de advogado-geral enquanto estiver. Não é que eu admita recorrer à justiça até o último suspiro porque eu ache que vai haver um último suspiro. Nós sempre que acharmos que direitos são violados recorremos à Justiça, não só no caso da presidente da República, mas no caso de qualquer agente público que estejamos defendendo.

O senhor acredita que os deputados vão votar apenas com base nas pedaladas e nos decretos de suplementação orçamentária? Eu posso, a partir do crime de responsabilidade, olhar o conjunto da obra. O que eu não posso é olhar só o conjunto da obra e não olhar se tem crime de responsabilidade. Senão estamos falando de parlamentarismo. O processo de impeachment é jurídico-político. Ele admite uma apreciação política do conjunto da obra, mas se aprovado o crime de responsabilidade. Não se pode afastar um governo porque alguém acha que ele não é bom ou é impopular ou porque não tem maioria. Por isso dizemos que o impeachment consumado dessa forma viola a Constituição e é golpe. Qualquer governo que nasça, não importa se o presidente é o vice ou o Eduardo Cunha, sem vir das urnas ou com base constitucional é golpe e não tem legitimidade. Não personalizo essa crítica, mas a falta de fundamentação jurídica leva ao acirramento político.

Qual o destino do PT depois do impeachment e das denúncias de corrupção contra integrantes da sigla? Nunca defendi que o partido passasse a mão na cabeça de nenhum petista que comprovadamente e, depois do direito de defesa, fosse considerado culpado. Mas acho que não importa se é o do PT ou do PSDB: toda pessoa não pode ser pré-julgada. O próprio presidente Eduardo Cunha, contra quem há denúncias pesadíssimas, não pode ser pré-julgado. E acho errado generalizar para o partido acusações quando apenas uma pessoa errou. É errado falar que o Aécio Neves é culpado por ter sido citado em uma delação. É errado dizer que o PSDB está contaminado pela corrupção. Do mesmo modo não posso falar isso do PT. Não posso confundir uma instituição com algumas situações específicas. É claro que as denúncias implicam que o PT deve refletir sobre situações, tomar posturas e não passar a mão na cabeça de pessoas que cometeram erro.

Em recente entrevista, a presidente adotou um discurso de resignação ao falar que, se perder na votação do impeachment, “é carta fora do baralho”. Tenho um contato diário com a presidente e não vejo esse discurso de resignação dela. Ela falou em uma hipótese de consumação do impeachment, mas que ela mesma não acredita. Não sinto a presidente da República resignada. Ao contrário, ela é uma guerreira. Ela é uma mulher de uma fibra impressionante.

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Se a presidente Dilma sobreviver ao impeachment, há clima para um pacto de união, já que os partidos da base aliada a abandonaram no momento mais crítico? Uma das coisas que tem desestabilizado o cenário político é exatamente o processo de impeachment. E isso está prejudicando a economia também. A partir do momento que cessa o processo de impeachment, se criam as condições para um diálogo nacional com todo mundo. O que queremos é sair da crise. Vamos conversar com a oposição, com todos e encontrar uma alternativa para o país. Tem que parar com essa disputa política que não leva a nada e que só leva ao agravamento da situação. Temos que fazer um pacto nacional para sair da crise. O país tem que virar a página.

Então o impeachment, aprovado ou rejeitado, é o caminho para o fim da crise? Por um lado ou por outro não, porque se a Câmara autorizar no domingo, o processo de impeachment continua e vai para o Senado. A presidente vai lutar pelo seu mandato por respeito à democracia. Se aprovar na Câmara, vai prolongar um processo perverso. E mais: mesmo que o impeachment venha a se consumar, o que eu não acredito, nenhum governo que vier a nascer desse processo tem legitimidade. Nem interna nem externa.

Porque não teria legitimidade? Um governo só é legítimo de duas formas. Ele é legítimo porque nasce das urnas, e nesse caso não aconteceu – um foi eleito para presidente e outro foi eleito para vice e, portanto, o vice não tem legitimidade das urnas [para assumir a presidência]. Uma outra forma de legitimidade é quando a Constituição é respeitada, como no caso do Collor. Naquele caso realmente havia crime de responsabilidade. Mas no caso da presidente Dilma é evidente que não há crime de responsabilidade. Os fatos são absurdos. O relatório do deputado Jovair Arantes não para em pé. É como disse o secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) Luís Almagro: não há base para o impeachment. Você imagina que um governo que nasça dessa forma vá dar segurança a investidores internacionais? Um país que afasta o seu presidente sem nenhum argumento consistente dá segurança jurídica para que se invista no país? Dá segurança interna? Nenhuma.

Se a economia está parada, o país está parado, uma mudança de governo não poderia ser um alento? Quem pensar pragmaticamente assim pensa de uma forma perversa e dá um tiro no pé. Não há estabilidade quando ocorre uma mudança de governo para tentar arrumar um problema de institucionalidade. Não há estabilidade possível. Entre as características da sociedade capitalista moderna estão a previsibilidade e a segurança jurídica. Mudança de governo à primeira crise de impopularidade mostra institucionalidade fraca e imprevisibilidade jurídica. Não há economia que se beneficie da imprevisibilidade jurídica. Isso é um erro. Às vezes as pessoas falam ‘ah, na crise a saída é mudar o governo’. Então mude para o parlamentarismo e faça isso. No presidencialismo não. No presidencialismo, a ruptura da institucionalidade é uma demonstração de fragilidade institucional. Não existe segurança jurídica interna ou externa nem previsibilidade em um país quando temos uma ruptura dessa forma, especialmente quando a sociedade esta dividida. Isso acirra conflito social, demonstra instabilidade jurídica e institucional. Ninguém ganha nem a curto.

Que cenário prevê se o impeachment for aprovado? Prevejo um cenário conflituoso e insuperável se houver essa ruptura institucional. O novo governo, se assumir, é ilegítimo. Enquanto houver a crise de legitimidade, é um conflito permanente. Temos isso em vários países. Enquanto não se supera a crise de legitimidade, ninguém governa. Pessoas que acham que golpe de Estado resolve o problema têm que olhar a História. Não importa se o golpe é nas armas ou se o golpe é na retórica. Golpe de estado não resolve problema econômico nem instabilidade institucional. Só agrava.

Acha que Michel Temer e Eduardo Cunha são golpistas? Afirmo textualmente que qualquer ruptura institucional é golpe e afirmo textualmente que, em larga medida, essa situação só está colocada desta forma por força da atuação direta do presidente da Câmara Eduardo Cunha, que abriu o processo de impeachment por vingança. Não posso concordar com pessoas que articulem o rompimento da institucionalidade.

O PMDB traiu o governo? Não vou entrar em juízo de valor, mas pessoas que querem articular uma ruptura institucional não agem lealmente com a própria institucionalidade.

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