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STF começa julgar prisão em 2ª instância; veja desfechos possíveis

Ao abrir sessão que analisa prisão enquanto for possível recorrer, Dias Toffoli disse que julgamento não se refere a casos específicos

Por Leonardo Lellis, João Pedroso de Campos - Atualizado em 17 out 2019, 16h18 - Publicado em 17 out 2019, 15h52

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira, 17, o julgamento em conjunto de três ações que discutem a possibilidade de prisão de condenados antes do trânsito em julgado (quando não é mais possível recorrer). A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado” até esta fase que dá os processos por encerrado.

Está em jogo o mérito dos processos em que o STF decidirá se mantém ou não um entendimento adotado em fevereiro de 2016, que autorizou a prisão a partir da condenação em segunda instância. As Ações Diretas de Constitucionalidade foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo antigo PEN (atual Patriota).

Ao abrir a sessão desta quinta, o presidente da Corte, Dias Toffoli disse o que o julgamento não se refere a nenhum caso particular. “A defesa da Constituição é o que tem norteado a atuação republicana deste STF ao longo da história, e hoje não será diferente”, afirmou o ministro.

O julgamento, entretanto, que estava marcado para começar em abril e foi adiado, irá se estender pelos próximas sessões. Nesta quinta, será lido o relatório do ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favoravelmente à mudança de entendimento pelo Supremo.

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Na sequência, vão se manifestar os advogados da OAB e dos partidos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, André Mendonça — ambos favoráveis à prisão a partir da segunda instância. Também haverá sustentações orais de doze entidades interessadas no julgamento e que foram admitadas pelo relator.

A última vez que os ministros se reuniram para debater o tema em plenário foi em março de 2018, antes da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, por meio de um habeas corpus, tentou mudar um entendimento que vigora até então: de que a pena pode ser cumprida a partir da condenação em segunda instância. A possibilidade de Lula, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça, e outros nomes da Lava Jato serem soltos tem sido o argumento recorrente de quem se opõe a uma mudança no entendimento.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o resultado do julgamento pode impactar 4.895 presos de todo o país. Mesmo assim, caso o STF mude seu entendimento, eles não seriam soltos automaticamente porque os juízes poderiam avaliar as peculiaridades de cada caso.

Veja os possíveis desfechos para este julgamento:

Continuar como está
Neste caso, seria mantida a possibilidade de que réus condenados em segundo grau, por tribunais colegiados, sejam presos para cumprimento provisório da pena enquanto recorrem às instâncias superiores. As decisões anteriores do Supremo previam que juízes pudessem analisar, caso a caso, a necessidade das prisões nesta situação. No caso da Lava Jato uma súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os processos da operação em segunda instância, torna automático o cumprimento de pena a condenados pela corte — o que permitiu a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após sua condenação no TRF4. “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente de recurso especial ou extraordinário”, diz o texto.

Volta ao “trânsito em julgado”
Os ministros podem voltar ao entendimento anterior a 2016, que previa, com base no artigo 283 do Código Penal, que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Se o entendimento voltar a ser este, todos os condenados que cumprem pena provisoriamente na Lava Jato e não são alvos de mandados de prisão preventiva seriam beneficiados e deixariam a cadeia.

Prisão após o STJ
Outra possibilidade é uma solução intermediária, de permitir que réus sejam presos após condenações pelo Superior Tribunal de Justiça, tese já defendida pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Neste caso, os ministros do Supremo deverão definir se a detenção deve ocorrer após o acórdão do STJ ou somente depois do esgotamento dos recursos.

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