Suspensão de licitações pelo TCM aumenta nas gestões Doria e Covas
Só em 2018, a corte municipal de contas já paralisou temporariamente o andamento de 164 licitações lançadas pelos tucanos
O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo está suspendendo a contratação de obras e serviços da Prefeitura em um ritmo maior do que no passado. Só neste ano, o órgão já paralisou temporariamente o andamento de 164 licitações lançadas pelo prefeito Bruno Covas e seu antecessor, João Doria, ambos do PSDB, travando contratos de pelo menos 1,2 bilhão de reais. Segundo dados repassados pelo tribunal, houve 104 paralisações no primeiro semestre deste ano, número 20% maior do que as 88 no mesmo período de 2017.
A atuação do TCM voltou a ganhar destaque há uma semana, quando o órgão impediu a Prefeitura de concluir a licitação da concessão do Estádio do Pacaembu, na zona oeste da capital – promessa de campanha de Doria, que deixou o cargo em abril para concorrer ao governo do estado. O órgão também paralisou outras contratações de peso, como a renovação da frota de 14.000 ônibus municipais que, em um prazo de 20 anos, iria substituir os coletivos por veículos não poluentes, estimada em 140 bilhões de reais.
No ano passado, João Doria chegou a defender a extinção do TCM, posição não adotada por Bruno Covas. A gestão do antecessor do tucano, Fernando Haddad (PT), também teve dificuldades em aprovar licitações-chave, como a Parceria Público-Privada (PPP) que trocaria a iluminação pública por lâmpadas de LED. Dados oficiais da Corte de contas mostram que 244 processos foram paralisados em 2017, durante a gestão Doria, contra 216 em 2016 e 220 em 2015, últimos anos de gestão Haddad.
Entretanto, o levantamento do órgão revela que as suspensões não são apenas dos contratos relacionados a promessas de campanhas políticas ou de planos de governo. Em 2018, o órgão que mais teve processos contestados por auditores e conselheiros foi a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), com 20 paralisações, como de compras de rádios operacionais e de serviços de sinalização. Em seguida, aparece a Secretaria de Cultura, com 12.
Atribuições do TCM
Tribunais de contas fiscalizam gastos públicos e podem suspender editais de licitação irregulares. Mas especialistas da área apontam falhas na atuação do órgão paulistano.
O professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cita como exemplo o caso da concessão do serviço funerário, outra promessa de campanha de João Doria. O processo foi paralisado ainda na fase do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – quando interessados apresentam projetos que vão embasar uma futura licitação.
“Os tribunais de contas seguem a Lei de Licitações e podem suspender licitações. Mas uma PMI não é uma licitação, é um procedimento anterior, e foi suspenso”, afirma. “Para isso, o TCM não tem competência nenhuma. Isso não tem nada a ver com Direito. Não é possível falar em corrigir uma falha. Isso é o TCM querendo participar do jogo político”, critica o jurista.
Sundfeld questiona ainda as suspensões de editais “em cima da hora” feitas pelo TCM – para ele, a atuação do órgão deveria ser no início do processo, assim que editais são publicados. “Há um grau de politização muito grande”, argumenta ele, ao lembrar a composição do TCM, ocupado por ex-vereadores que são indicados por prefeitos. “É algo perigoso, que não tem nada a ver com fiscalização”, continua.
A presença de vereadores nas sessões do TCM são frequentes. No caso do Pacaembu, por exemplo, Celso Jatene (PR), que havia feito representação contra o prosseguimento do processo, esteve no dia da sessão que suspendeu o processo. Procurado pela reportagem, ele não quis dar entrevista.
O presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Adib Kassouf Sad, destaca que, neste ano, a Prefeitura enviou ao órgão uma série de licitações para tratar de assuntos novos, como as concessões, o que exigiu mais capacidade dos técnicos da casa. “Mesmo assim, no que é novo, o que vale é verificar o cumprimento da lei”, diz. Sad destaca, entretanto, que tribunais de conta têm papel fundamental para o controle das compras públicas.
A reportagem questionou os conselheiros do órgão, por meio da assessoria de imprensa, para comentar os dados repassados, mas os conselheiros não se manifestaram.
Já a Prefeitura, por meio de nota, evitou comentar o aumento das paralisações. Disse que seus editais de licitação “são elaborados obedecendo às normas legais e técnicas vigentes” e que, quando o TCM faz questionamentos, “estes são respondidos prontamente”. A gestão Covas conclui dizendo que “não cabe ao Município avaliar ou opinar sobre a forma como o TCM cumpre suas obrigações legais”.
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