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Supremo julga habeas corpus de Paulo Maluf nesta quarta

Defesa afirma que cumprimento da pena foi determinado enquanto ainda é possível recorrer; também está em jogo a revisão de decisões de ministros

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (11), em sessão plenária, um habeas corpus do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP), preso desde dezembro. No pedido apresentado à corte, a defesa contesta a execução da pena e pede o julgamento de recursos contra a sentença proferida pela 1ª Turma do STF, que condenou o político a sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. Na mesma sessão também será julgado um HC do ex-ministro Antônio Palocci.

A defesa de Maluf reclama que estão pendentes de julgamento os chamados “embargos infringentes”, que pede a prevalência do voto mais favorável ao réu no julgamento que o condenou — no caso, o do ministro Marco Aurélio, que entendeu que a pena prescreveu. Os advogados apontavam para a ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos ao crime pelo qual o parlamentar era acusado.

No julgamento desta quarta, estão em jogo, além da prisão domiciliar de Maluf, dois procedimentos processuais que podem servir de precedentes para outros casos. O primeiro é se cabem embargos infringentes contra decisão das turmas — quando determinou a prisão do parlamentar, em dezembro de 2017, o ministro Edson Fachin entendeu que não.

A segunda consequência é se um ministro pode ir no sentido contrário a decisão de outro colega, o que pode abrir caminho para novos recursos dentro da corte. Maluf conseguiu, no final de março, ser transferido da penitenciária da Papuda, em Brasília, para sua casa por decisão do ministro Dias Toffoli, em razão de seu estado de saúde. Este pedido já havia sido negado pelo ministro Fachin. O deputado tem 86 anos e, segundo sua defesa, doenças graves como câncer e diabetes, “com possibilidade de deterioração rápida do quadro clínico no caso de manutenção da prisão”.

Maluf foi condenado em maio de 2017 a sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro durante seu mandato como prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. No julgamento, também foi determinada a perda do mandato, o impedimento para o exercício de qualquer função pública e o pagamento de multa. Em dezembro, o ministro Fachin determinou o início do cumprimento da pena por considerar que os recursos apresentados pela defesa eram “protelatórios”.

De acordo com a denúncia do Ministério Público que levou a condenação de Maluf, o político lavou dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros, enquanto era prefeito de São Paulo (1993-1996). O deputado, ainda conforme a acusação, também participou de esquema de cobrança de propinas na prefeitura em 1997 e 1998 (durante a gestão de Celso Pitta, apadrinhado de Maluf), que continuou a contar com o envolvimento direto do político nos anos seguintes. 

Segundo órgão, Maluf recebeu propina das empreiteiras Mendes Júnior e OAS na construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de 800 milhões reais.  As investigações levaram mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O STF assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Palocci

Está agendado para a mesma sessão o julgamento do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, preso preventivamente desde setembro de 2016, em decorrência da 35ª fase da Operação Lava Jato. Sua defesa vê excesso e abuso de poder na detenção sem prazo de encerramento. 

Com o julgamento de Palocci, está em jogo os limites às chamadas prisões preventivas, decretadas durante as investigações e antes mesmo de uma condenação (elas servem para evitar qualquer interferência do investigado no processo). No caso da Lava Jato, os advogados se queixam da duração dessas prisões e há no Supremo uma corrente disposta a revê-las.

Detido no carceragem da Polícia Federal em Curitiba, Palocci tenta firmar um termo de colaboração premiada para conseguir sua liberdade — até agora, sem qualquer êxito. Em abril de 2017, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, negou a liberdade ao ex-ministro.

Em junho de 2017, Palocci foi condenado pelo juiz Sergio Moro a doze anos, dois meses e vinte dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O magistrado entendeu que o então petista negociou propinas com a empreiteira Odebrecht, beneficiária de contratos com a Petrobras, de 2008 a 2013.

Ainda que seja colocado em liberdade, Palocci continuará sendo réu de outra ação penal. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de intermediar pagamentos de propina da Odebrecht ao ex-presidente Lula. Parte do dinheiro, 12,4 milhões de reais, teria sido usada na compra de um terreno para abrigar a sede do Instituto Lula, em São Paulo.